Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 239

Q3061046

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061046 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às possibilidades de emendas nas leis orçamentárias, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode sofrer emendas.

B

O Plano Plurianual não pode sofrer aumento de despesa.

C

A Lei Orçamentária Anual pode sofrer emendas, mas estas devem ser compatíveis apenas com o Plano Plurianual.

D

As leis orçamentárias podem ser rejeitadas.

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Q3061043

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061043 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

É liberada a realização de despesa sem empenho prévio.

C

A liquidação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

O empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q3060948

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060948 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da Administração Pública, o ciclo orçamentário é um processo complexo que envolve diversas etapas para a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público.

(KOHAMA, 2016.)

Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.

II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.

III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.

IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

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Q3060946

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060946 Administração Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária das despesas públicas orçamentárias envolve um conjunto de fases que garantem a correta aplicação dos recursos financeiros de acordo com o orçamento aprovado.

(KOHAMA, 2016.)

Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados.

1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.

( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.

( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.

( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.

A sequência correta está em

A

1, 2, 4, 3.

B

2, 3, 1, 4.

C

3, 4, 2, 1.

D

4, 1, 3, 2.

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Q3060945

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060945 Administração Financeira e Orçamentária

Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve:

A

Manter o uso das receitas extraorçamentárias para cobrir despesas correntes, já que são recursos disponíveis e não há restrições imediatas.

B

Utilizar as receitas extraorçamentárias para despesas correntes, desde que essas despesas sejam liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro.

C

Transferir as receitas extraorçamentárias para o orçamento geral, de forma a integrá-las às receitas correntes e garantir o pagamento das despesas de forma contínua.

D

Regularizar a situação separando receitas e despesas orçamentárias das extraorçamentárias, utilizando essas últimas apenas para fins legais específicos, como depósitos judiciais e cauções.

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Q3060944

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060944 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

(MCASP, 2021.)

Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.

1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade

( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

3, 4, 2, 1.

D

4, 3, 1, 2.

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Q3060943

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060943 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:

A

Caso exista previsão de ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Havendo a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e/ou for o último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

Se não forem cobrados outros encargos que não somente a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q3060942

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060942 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:

A

Criação de tributo ou contribuição: o aumento de alíquota que implica na elevação discriminada de tributos ou contribuições.

B

Concessão de isenção em caráter não geral: a hipótese de exclusão do crédito tributário por meio da concessão de isenção em caráter geral.

C

Redução da alíquota de tributo ou contribuição: a modificação da base de cálculo que implica na redução discriminada de contribuições e tributos.

D

Modificação da base de cálculo que implique em redução discriminada de tributo ou contribuição: a remissão por meio da inclusão do crédito tributário em dívida ativa.

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Q3060744

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060744 Administração Financeira e Orçamentária

São despesas correntes:

A

Gastos com diárias para servidores que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

B

Gastos com compra de imóvel para ser a nova sede da Autarquia.

C

Gastos com aquisição de computadores para o setor de Protocolo do Órgão.

D

Compra de ativos permanentes.

E

Aquisição de veículos oficiais.

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Q3060743

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060743 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública, é incorreto afirmar:

A

Despesa de custeio são os gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento.

C

Aquisição de computadores para determinado setor da unidade são despesas correntes.

D

Gastos com diárias para servidores públicos são despesas correntes, salvo aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

E

Comprar imóvel para atender o Almoxarifado do Órgão é uma despesa de capital.

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Q3060742

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060742 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado setor, do Instituto Federal do Tocantins, resolveu lançar um Edital para custear bolsas para pesquisa. Sobre a despesa pública, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

Faz-se o pagamento, depois o empenho.

B

Por se tratar de pagamentos de bolsas, não há necessidade de empenho.

C

A despesa pode ser feita sem o prévio empenho.

D

Como existirá uma despesa, selecionado o bolsista, deverá existir o prévio empenho, depois a liquidação, para só então depois ocorrer o pagamento.

E

A liquidação não é necessária para este tipo de despesa.

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Q3060741

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060741 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, é incorreto afirmar:

A

O princípio da legalidade não é aplicável para fins de orçamento.

B

O princípio da publicidade é um princípio que visa dar publicidade ao orçamento público.

C

O princípio da não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos, é um princípio orçamentário.

D

O princípio da anualidade é que delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

E

O princípio da Unidade ou Totalidade é um princípio orçamentário.

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Q3059296

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q3059296 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a tramitação pelo poder legislativo do projeto de lei que trata da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2025 do município de Independência, enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, houve a inclusão na LOA (pelos vereadores) de emenda para a construção de uma piscina coberta e aquecida no município. Ao receber a LOA aprovada pelo poder legislativo, o prefeito vetou a parte relativa à construção da piscina coberta e aquecida.
Nesse caso, de acordo com a Constituição da República, os recursos fixados na LOA do município de Independência que, em decorrência do veto da construção da piscina coberta e aquecida, ficaram sem despesas correspondentes:

A

Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

Deverão ser reduzidos da previsão de receita que consta na proposta da LOA, de modo que haja compatibilidade entre receitas e despesas.

C

Poderão ser destinados, mediante prévia e específica autorização legislativa, à cobertura de despesas extraorçamentárias de capital.

D

Serão aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, ou para atender às despesas relativas aos programas de duração continuada.

E

Deverão ser transferidos para o pagamento dos juros ou para a amortização da dívida pública consolidada.

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Q3059289

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q3059289 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o princípio orçamentária da:

A

Unidade.

B

Entidade.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

E

Anualidade.

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Q3058387

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno |

Q3058387 Administração Financeira e Orçamentária

Quando o gestor público se utiliza dos créditos consignados no orçamento visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias, trata-se de qual parte do ciclo orçamentário?

A

Execução.

B

Avaliação.

C

Apreciação.

D

Elaboração da proposta.

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Q3058380

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno |

Q3058380 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1)Plano Plurianual.
(2)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(3)Lei Orçamentária Anual.

( ) A curto prazo.
( ) A longo prazo.
( ) A médio prazo.

A

2 - 3 - 1.

B

2 - 1 - 3.

C

3 - 1 - 2.

D

1 - 3 - 2.

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Q3058070

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058070 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

Quanto à matéria orçamentária, os municípios não são obrigados pela Constituição Federal, apenas a União.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

C

O Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual.

D

A competência para elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.

E

O principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estimar receitas e despesas. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias só deve ser aprovada após a apresentação da Lei Orçamentária Anual.

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Q3058069

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058069 Administração Financeira e Orçamentária

A figura abaixo representa os períodos de dois mandatos de Prefeitos em uma determinada cidade, em uma situação fictícia.

Q43.png (385×67)

Considerando as leis orçamentárias e a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2020, o qual valerá até o ano 2024, durante o primeiro ano do mandato do Prefeito B.

B

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2020, o qual valerá até o ano de 2023, último ano de seu mandato.

C

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2022, o qual valerá até o ano 2025, durante a metade do mandato do Prefeito B.

D

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2023, o qual valerá para o mandato do Prefeito B.

E

Cada um dos Prefeitos, A e B, elabora o Plano Plurianual referente aos seus respectivos mandatos.

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Q3055162

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Economia |

Q3055162 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.

Na classificação funcional, é aplicado o princípio da matricialidade, de modo que é cabível combinar uma função com subfunções que lhe sejam atípicas, uma vez que estas se referem à competência institucional do órgão, enquanto aquela diz respeito à natureza da ação governamental.

Certo

Errado

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Q3055068

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade |

Q3055068 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.

Caso uma lei de crédito especial seja publicada em 30/11/20X1 e o empenho da despesa correspondente ocorra no mesmo ano, sem que haja a liquidação, a despesa somente poderá ser inscrita em restos a pagar ao final de 20X2.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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