Uma das etapas da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Essa etapa da despesa pública é:

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, é o princípio da:

Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), avalie as proposições a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência criado pela LRF. Deve ser publicado trimestralmente, e um de seus demonstrativos tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão previstas metas anuais para os resultados primário e nominal. Deve prever ainda medidas de limitação de empenho, caso verificado no decorrer do exercício que tais metas possam não se concretizar devido a frustração de receita.

( ) Dentre outras, integram a Receita Corrente Líquida: a receita patrimonial, a receita de serviços, a receita agroindustrial e as receitas advindas da alienação de bens públicos.

A sequência está correta em:

Considere o caso hipotético de um Município que encerrou o exercício financeiro com Receita Corrente Líquida arrecada no valor de R$ 1.450.000,00, e Despesa Total com Pessoal (DTP) de R$ R$ 1.015.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o Legislativo e R$ 915.000,00 para o Executivo. Com base nos dados informados, é correto afirmar que:

No Município de Montes Altos, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para apreciação do Poder Legislativo sem a inclusão das receitas de serviço advindas da autarquia de água e esgoto municipal. Isso resultou em um total de despesas fixadas para o exercício financeiro em montante superior ao total de receitas estimadas. No caso em tela, houve violação, respectivamente, aos princípios orçamentários:

As restituições de suprimentos de fundos, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados, quando ocorrerem após o encerramento do exercício, constituem:

Em relação a créditos adicionais, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta com relação a sua definição:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:

No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas:

I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as proposições abaixo.

I. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

II. Entende-se por dívida pública consolidada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que indica corretamente a cronologia das etapas da receita orçamentária.

Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.

I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.

Está correto o que se afirma em:

No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:

Os Restos a Pagar Não-Processados inscritos no exercício de 2022 importam em: