deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.

as subvenções sociais se caracterizam como aquelas que visam ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

as subvenções econômicas visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

o valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

é vedada, em qualquer hipótese, a subvenção à pessoa jurídica de fins lucrativos.

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, não exige expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento do ente subvencionador.

o equilíbrio entre receitas e despesas.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Os benefícios e serviços relativos à seguridade social podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um prazo superior a 10 exercícios financeiros.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não precisa dispor acerca do equilíbrio de receitas e despesas, pois isso já está presente no Plano Plurianual (PPA).

A LRF versa apenas a respeito de normas relativas ao PPA e à LDO, e não abrange a Lei Orçamentária Anual.

O princípio da universalidade implica que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. Nesse sentido, a Lei nº 4.320/1964 exige que o orçamento compreenda todas as receitas, desde que não sejam operações de crédito.

O princípio da universalidade possibilita que o orçamento anual da União seja integrado por quatro partes: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das estatais e orçamento monetário.

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, ressalvados os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias, nos termos da lei.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser autorizado para determinado exercício financeiro, com exceção dos créditos especiais e extraordinários abertos nos três últimos meses do exercício, que podem ser reabertos no limite dos respectivos saldos para o exercício financeiro seguinte.

O princípio da especialização obriga que o conteúdo orçamentário seja público.

A dívida pública é uma variável de fluxo, representando o total que o governo deve em determinado momento, enquanto o deficit é uma variável de estoque, representando sua variável ao longo de um período.

A variação da dívida depende apenas da trajetória de pagamentos de juros realizados em determinado período.

Países mais ricos e avançados necessariamente apresentam razão dívida/produto interno bruto (PIB) inferiores a países mais pobres e menos desenvolvidos.

Caso não haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja superior à despesa de juros, não será possível reduzir a dívida do setor público.

Caso haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja inferior à despesa de juros, pode ser possível reduzir a dívida do setor público.

O ciclo orçamentário e seu exercício financeiro coincidem com o ano civil, ou seja, iniciam-se em primeiro de janeiro e encerram-se em 31 de dezembro.

A etapa de avaliação e o controle, por demandarem mais tempo e análise, não fazem parte do ciclo orçamentário.

A elaboração do orçamento começa com a definição de objetivos, responsabilidades e a fixação da despesa correspondente para, então, realizar-se o levantamento da receita correspondente.

O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) se estende até o final do mandato presidencial vigente.

Cada fase do ciclo orçamentário tem finalidade e periodicidade própria, que devem ser respeitadas.

Princípio do Equilíbrio.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Unidade.

Princípio da Centralização.

Princípio da Uniformidade.