Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª - 14 de junho de 2022.
Qual será o último processo a ser realizado para garantir a adequação das projeções no planejamento fiscal:
I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.
Asserção I - As despesas orçamentárias empenhadas no exercício e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar.
Porque
Asserção II - A inscrição dos restos a pagar é uma operação de escrituração contábil financeira e integrará o passivo circulante, fazendo parte da chamada dívida flutuante.
A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:
Asserção I - Para a criação de um novo curso de graduação em uma instituição de ensino superior pública, é necessária a previsão de receita específica, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA).
Porque
Asserção II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece diretrizes para a criação de um novo curso de graduação, exigindo que estas estejam especificadas na LOA e sejam compatíveis com o Plano Plurianual, garantindo o equilíbrio fiscal da instituição.
A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:
Fonte: Adaptado de Brasil (2023). Manual Técnico do Plano Plurianual 2024-2027. Brasília, Ministério do Planejamento e Orçamento, 66 p.
I - O PPA expressa a visão estratégica da gestão pública, compreendendo programas temáticos e suas metas.
II - O PPA tem suas metas ajustadas anualmente pela LDO que aponta as prioridades do governo a cada ano.
III - O PPA é executado por meio da LOA que autoriza o gasto do ente público, considerando as ações orçamentárias propostas.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), está CORRETO o que se afirma em:
I - A gestão de patrimônio inclui a administração de bens tangíveis e intangíveis, bem como a consideração da depreciação dos ativos.
II - A depreciação dos ativos é irrelevante na gestão de patrimônio.
III - A gestão de patrimônio tem como objetivo principal a valorização dos bens da organização.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
I - A receita pública é composta por todas as entradas de recursos financeiros nos cofres públicos, provenientes de tributos, contribuições e outras fontes.
II - As receitas correntes incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III - As receitas de capital são aquelas destinadas ao financiamento de despesas correntes.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
I - A despesa pública é classificada em despesas operacionais.
II - As despesas correntes incluem gastos com pessoal, juros da dívida e transferências correntes.
III - As despesas de capital são destinadas à aquisição de bens de capital e investimentos em infraestrutura.
É CORRETO concluir o que se afirmar em:
Assinale a opção que indica somente gastos com pessoal que não entram no cômputo da despesa bruta com pessoal.
O Prefeito editou um decreto para abertura de crédito extraordinário, sem autorização legislativa, visando a reconstrução emergencial de pontes e estradas. Um Vereador questionou a constitucionalidade do ato.
Com base no caso descrito e no disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.