Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q3195670 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Qual é o limite máximo para a despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, para o conjunto das despesas do Poder Executivo municipal?
Alternativas
Q3195422 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:
Alternativas
Q3194954 Administração Financeira e Orçamentária

Observe a imagem a seguir:


Imagem associada para resolução da questão


(Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso: novembro de 2024.)



Considerando a imagem apresentada, bem como os sistemas e processos orçamentários, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.



I. No âmbito do Poder Legislativo Federal, a apreciação das peças orçamentárias cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


II. Cada proposta de PPA, LDO ou LOA recebe proposições acessórias durante sua tramitação, que auxiliarão na análise das proposições principais e determinarão regras para a atuação dos relatores e a apresentação de emendas.


III. Emendas aos projetos de leis referentes aos instrumentos de planejamento podem ser apresentadas pelos parlamentares de forma individualizada ou coletiva. As emendas individuais são apresentadas por qualquer parlamentar detentor do mandato e, também, por relatores das propostas, sendo elas limitadas à correção de erros ou omissões contidas nos projetos em análise.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q3194953 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – entende-se como “responsabilidade na gestão fiscal” os seguintes postulados, EXCETO:
Alternativas
Q3194952 Administração Financeira e Orçamentária
Em março de 2025, Leopoldo, recém-nomeado e responsável pela área financeira de determinada instituição pública, verificou que existiam despesas empenhadas em 2024 à conta de créditos com vigência plurianual, que não tinham sido, ainda, liquidados. Diante de tal situação hipotética e, ainda, considerando, unicamente, as informações disponibilizadas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3194951 Administração Financeira e Orçamentária
Na manhã do dia 28/03/2024, quinta-feira, véspera de feriado, a porta de vidro temperado da entrada de determinada instituição pública, sem nenhum motivo aparente, se quebrou. Nenhuma pessoa ficou ferida. Em virtude da necessidade de se preservar a segurança, foi preciso tomar imediatas providências para reposição da porta, pois a instituição não funcionaria nos três dias seguintes. Comunicado da ocorrência, o responsável pela área financeira solicitou que fossem providenciados três orçamentos. Dentre os orçamentos apresentados, o de menor valor (inclusos porta e serviço de instalação no mesmo dia) foi de R$ 10.800,00. Considerando as informações disponibilizadas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3194702 Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Estado Y apresenta os seguintes problemas em sua administração financeira, especialmente na gestão orçamentária e no controle de despesas:

1. Deficits recorrentes no orçamento, devido a gastos superiores à arrecadação.
2. Baixa eficiência na arrecadação de anuidades, com altos índices de inadimplência.
3. Falta de transparência nos relatórios financeiros disponibilizados aos associados e à sociedade.
4. Subutilização de recursos transferidos pelo CRP, sob a forma de patrocínio, que frequentemente retornam por falta de execução das atividades e eventos.

Verifique as ações propostas e, com base nas práticas recomendadas de administração, analise a adequabilidade delas para resolver os problemas identificados.

I. Ampliar os recursos captados por meio de operações de crédito para compensar os deficits recorrentes.
II. Realizar campanhas de conscientização para reduzir a inadimplência e promover a educação fiscal.
III. Implantar um sistema de gestão financeira integrada para monitorar receitas e despesas em tempo real.
IV. Estabelecer critérios rigorosos de priorização de despesas para equilibrar o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3194693 Administração Financeira e Orçamentária
Uma autarquia federal está planejando a construção de um novo complexo administrativo para atender às demandas crescentes de suas operações. No entanto, durante a análise de viabilidade do projeto, o setor de planejamento detectou que a realização da obra comprometeria o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o contexto apresentado, são ações que estão em conformidade com o referido instituto legal:
Alternativas
Q3194672 Administração Financeira e Orçamentária
As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a: 
Alternativas
Q3194611 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas abaixo:

I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos. 
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3194451 Administração Financeira e Orçamentária
Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor, justificando a medida como necessária para atender a demandas emergenciais. No entanto, essa decisão levou o percentual de gastos com pessoal a ultrapassar o limite de 95% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base na LRF, são consideradas vedações impostas ao órgão por exceder esse limite, EXCETO:
Alternativas
Q3194015 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir relativas à Lei Orçamentária Anual:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3194013 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:
Alternativas
Q3193750 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclui diversas normas relacionadas à gestão fiscal e orçamentária. Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3193749 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3193747 Administração Financeira e Orçamentária
O déficit público ocorre quando os gestores da administração pública, em nível federal, estadual ou municipal, gastam mais do que arrecadam. Sobre o déficit público, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3193746 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que tem como finalidade estabelecer, para o ano seguinte:
Alternativas
Q3193745 Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de planejamento governamental que organiza, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, com horizonte temporal de quatro anos, é:
Alternativas
Q3193744 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura apresentou os seguintes dados orçamentários:



Imagem associada para resolução da questão



Com base nas informações fornecidas, o valor inscrito em restos a pagar processados foi de:

Alternativas
Q3193743 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a doutrina sobre finanças públicas, as receitas públicas podem ser classificadas quanto à sua procedência em originárias e derivadas. Com base nesse conceito, qual das alternativas abaixo está correta:
Alternativas
Respostas
2921: B
2922: A
2923: A
2924: A
2925: D
2926: A
2927: D
2928: A
2929: B
2930: C
2931: D
2932: C
2933: E
2934: A
2935: B
2936: C
2937: E
2938: D
2939: D
2940: B