Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Q3206061
Administração Financeira e Orçamentária
O entendimento do orçamento público no Brasil envolve vários conceitos, tais como:
I. _______________: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II. _______________________: todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se em dois tipos: processados(as) (despesas já liquidadas); e não processados(as) (despesas a liquidar ou em liquidação).
III. _______________: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Lei Complementar nº 101/2000).
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
I. _______________: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II. _______________________: todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se em dois tipos: processados(as) (despesas já liquidadas); e não processados(as) (despesas a liquidar ou em liquidação).
III. _______________: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Lei Complementar nº 101/2000).
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
Q3206059
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o orçamento surge logo após a revolução pernambucana no ano de 1817. Mas, somente na Constituição de 1824 é que a peça orçamentária foi estabelecida oficialmente. Em termos históricos, no Brasil, o orçamento público passou por três etapas (orçamento tradicional, orçamento de desempenho e orçamento-programa).
Nascimento (2014), ao citar a obra de Giacomoni (2004), elenca as principais diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa. Nesse contexto, associe as características descritas a seguir ao orçamento tradicional ou ao orçamento-programa, na ordem prevista:
I. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
II. O controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
III. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.
Nascimento (2014), ao citar a obra de Giacomoni (2004), elenca as principais diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa. Nesse contexto, associe as características descritas a seguir ao orçamento tradicional ou ao orçamento-programa, na ordem prevista:
I. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
II. O controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
III. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.
Q3205319
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as
seguintes afirmações e determine quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):
( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, assim como as receitas destinadas a atendê-las.
( ) O refinanciamento da dívida pública deve ser incluído na lei orçamentária de forma separada das demais despesas e receitas.
( ) É permitido consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada, desde que justificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, custeio administrativo e investimentos devem ser incluídas na lei orçamentária anual.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, assim como as receitas destinadas a atendê-las.
( ) O refinanciamento da dívida pública deve ser incluído na lei orçamentária de forma separada das demais despesas e receitas.
( ) É permitido consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada, desde que justificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, custeio administrativo e investimentos devem ser incluídas na lei orçamentária anual.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
Q3205310
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à
execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho
é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e
financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204441
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de transparência da gestão fiscal que
conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e
das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
com os limites legais denomina-se
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204440
Administração Financeira e Orçamentária
Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização
para contratação de operação de crédito, ainda que por
antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio
orçamentário da(o)
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204436
Administração Financeira e Orçamentária
O recurso que, se não estiver comprometido, pode,
mediante autorização legislativa, ser utilizado para a abertura
de créditos adicionais é
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204332
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação
de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de
limitação de empenho as despesas
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204330
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a situação hipotética em que o Segundo
Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria
de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita
corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com
base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial
para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, foi de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204326
Administração Financeira e Orçamentária
A permissão constitucional para as Casas Legislativas
aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que
autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares
durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio
Orçamentário da
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204325
Administração Financeira e Orçamentária
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado(a) de declaração
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204324
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a
legislação brasileira estabelece que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204323
Administração Financeira e Orçamentária
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua
natureza, compõe-se de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204322
Administração Financeira e Orçamentária
A obrigação de estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso será
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204321
Administração Financeira e Orçamentária
O pagamento de restos a pagar com prescrição
interrompida será registrado como
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204320
Administração Financeira e Orçamentária
Na tramitação de projeto de lei orçamentária anual do
Estado do Ceará, no âmbito da Assembleia Legislativa, o
primeiro parecer é o da Comissão de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204319
Administração Financeira e Orçamentária
A descentralização orçamentária da Secretaria de
Educação do Estado do Ceará para Escola X denomina-se
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204318
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de alteração orçamentária cuja
autorização pode estar na própria lei orçamentária anual
denomina-se
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
Q3204317
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que corresponde a um exemplo de
receita pública derivada.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |
Q3204094
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento público do Estado do Ceará, é correto
afirmar-se que
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