Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1210

Q1194757

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC

Q1194757 Administração Financeira e Orçamentária

A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na elaboração do orçamento de investimentos, são considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, significando dizer que se incluem nos investimentos, entre outras despesas de capital, os investimentos propriamente ditos e as inversões financeiras.

Certo

Errado

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Q1188159

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC

Q1188159 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte, acerca da escrituração das contas públicas.
No caso das demonstrações conjuntas, serão excluidas as operações intragovernamentais.

Certo

Errado

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Q387449

Ano: 2003 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2003 - BNB - Assistente Administrativo |

Q387449 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

A

os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

B

os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

C

os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

D

exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

E

não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.

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Q24897

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24897 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 35 e 36 baseiam-se na

Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.

II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.

III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.

IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q2252970

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252970 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — determina o acompanhamento da execução orçamentária, objetivando o efetivo cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, a LDO/2002. Tal como preconiza o art. 9.º da LRF, depois de decorrido cada bimestre, realiza-se uma análise da receita, avaliando-se a necessidade ou não de proceder-se a uma limitação de empenho e movimentação financeira com a finalidade de se cumprir a meta fiscal fixada. Em função de tais dispositivos, o Poder Executivo federal editou o Decreto n.º 4.309, de 22/7/2002, e encaminhou relatório aos demais poderes e ao Ministério Público para que procedessem aos ajustes que lhes eram devidos. Os itens abaixo são trechos desse relatório. Julgue-os relativamente a sua adequação à legislação vigente, especialmente no que concerne à LRF.

A

Decorrido o terceiro bimestre, em que pesem os efeitos positivos da aprovação da CPMF no Congresso Nacional, que proporcionou a não-interrupção da arrecadação da mesma, cabe enfatizar que a alteração no comportamento de algumas variáveis econômicas influenciou a revisão dos parâmetros econômicos utilizados para as projeções fiscais relativamente àqueles previstos na primeira avaliação de março. Essa revisão evidenciou a redução da atividade econômica, com seus reflexos sobre a arrecadação. Dessa forma, é necessária nova limitação de pagamento, da ordem de R$ 3,6 bilhões.

B

A receita total estimada no Decreto n.º 4.120, excluída a arrecadação do INSS, foi de R$ 242,7 bilhões. Na reprogramação atual, efetuada conforme previsto no art. 9.º da LRF, a receita da União, líquida de restituições e incentivos fiscais, é de R$ 239,3 bilhões, apontando queda de R$ 3,5 bilhões em relação ao referido decreto.

C

Em comparação à primeira avaliação realizada em março, as estimativas para o total das despesas obrigatórias apresentam uma ligeira elevação. Os itens que mais influenciaram essa elevação foram a rubrica de pessoal e os encargos sociais, o pagamento de sentenças judiciais e a edição de vários créditos extraordinários. Por outro lado, verificou-se queda em outros itens, com destaque para o gasto com subsídios e subvenções econômicas.

D

Em cumprimento ao disposto no § 1.º do art. 67 da Lei n.º 10.266/2001, o Poder Executivo, nessa data, informa, aos demais poderes e ao Ministério Público da União, o montante da limitação de empenho e de movimentação financeira que cada um deverá promover, sendo de R$ 7,3 milhões para o Poder Legislativo, R$ 41,4 milhões para o Poder Judiciário e R$ 2,6 milhões para o Ministério Público. Esse montante corresponde a 1,5% da limitação a ser aplicada sobre os projetos de responsabilidade dos demais poderes, sendo os 98,5% restantes absorvidos pelo Poder Executivo. É importante ressaltar que caberá aos referidos poderes e ao Ministério Público promover, por ato próprio, suas respectivas limitações de empenho e movimentação financeira, conforme disposto na LRF.

E

Assim que verificada a possibilidade de melhora no cenário fiscal e havendo a possibilidade de elevação dos limites de despesas discricionárias, tal fato será imediatamente comunicado aos demais poderes e ao Ministério Público da União.

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Q2252964

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252964 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa “juros e encargos da dívida” abrange as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes desse grupo de despesa diferem dos utilizados no cálculo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSPs), pois os juros, nas NFSPs,

A

são calculados por regime de caixa e, na programação das despesas do orçamento, por regime de competência.

B

são estimados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e, na programação das despesas do orçamento, pelo BACEN.

C

abrangem o chamado governo central (Tesouro Nacional + BACEN) e, na programação das despesas do orçamento, abrangem as esferas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

abrangem a dívida pública do governo central (Tesouro Nacional + BACEN) em poder do público e, na programação das despesas do orçamento, abrangem a dívida pública de responsabilidade do Tesouro em poder do público, descontadas aquelas que constituam a carteira do BACEN.

E

são calculados sobre o estoque bruto da dívida do governo federal (mobiliária e contratual) e, na programação das despesas do orçamento, são calculados sobre as posições ativas menos as passivas do governo central.

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Q2252961

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252961 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a esse assunto e considerando as normas vigentes, julgue os itens seguintes.

A

A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço que gera direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.

B

A liquidação da despesa far-se-á por meio do exame do próprio processo ou expediente versando acerca da solvência do direito creditório, em que se demonstrarão os valores bruto e líquido a pagar, pois na legislação atual não existe formulário específico para formalizar essa fase da despesa.

C

Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação, as compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas mediante a utilização do cartão de crédito corporativo, sendo o ordenador de despesa a autoridade responsável pelo uso do cartão, pela definição e pelos controles dos limites de utilização, vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista inicialmente.

D

Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido pela reinscrição do empenho cancelado, mesmo em exercício diverso daquele do cancelamento.

E

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

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Q2252960

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252960 Administração Financeira e Orçamentária

O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do governo brasileiro, conforme determina a Constituição da República. Para o período de 2000 a 2003, o plano apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, que recebeu o nome de Avança Brasil, trouxe mudanças de grande impacto no sistema de planejamento e orçamento federais. Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Essa escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social equitativo e sustentável. Em 2002, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Esses programas incluem

A

atenção à pessoa portadora de deficiência.

B

administração aduaneira.

C

investimentos em petróleo e gás.

D

descentralização de rodovias federais.

E

prevenção, controle e assistência aos portadores de AIDS e de doenças sexualmente transmissíveis.

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Q2252958

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252958 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos principais objetivos de um sistema de classificação orçamentária nos dias atuais é o de possibilitar a análise e a avaliação do ônus e dos benefícios dos programas de governo, segundo distintos pontos de vista, bem como de estudar o impacto dos gastos públicos na economia. Pressupõe-se que, no regime democrático, o povo tem direito de saber o que fazem seus governantes, por que o fazem e que ônus e benefícios decorrerão dos atos do governo. O estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é medida importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco para a adoção de decisões em todo o processo orçamentário. A respeito das diversas classificações das receitas públicas utilizadas no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A

As receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às derivadas, em que a regra é a bilateralidade. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal.

B

A classificação por categorias econômicas, válida para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base as fontes econômicas geradoras da receita e permite a adoção de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição de poupanças ociosas, buscando um equilíbrio mais estável na circulação da renda interna como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos financiamentos da atividade econômica.

C

A integralização de capital social, o resultado do Banco Central do Brasil (BACEN) e a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são classificados como operações de crédito.

D

O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos e os demais, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

E

Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não-desembolsados são classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de elementos patrimoniais.

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Q2252957

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252957 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é informatizado e registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal em tempo real. Por meio de terminais, os usuários das diversas unidades gestoras (UGs) integrantes do sistema registram seus documentos e efetuam consultas online. O SIAFI é, também, o principal instrumento de gestão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A STN, por intermédio do SIAFI, realiza o acompanhamento e controle de toda a execução orçamentária e financeira do governo federal. No que se refere ao SIAFI, julgue os itens abaixo.

A

O SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um conjunto de sistemas, cada um referente a um ano civil. Cada sistema se desdobra em subsistemas que, por sua vez, se dividem em módulos, que se subdividem em consultas ou transações.

B

As UGs que exercem funções de órgão setorial têm o poder de consultar o sistema e obter quaisquer informações acerca de todas as UGs que o compõem.

C

A conformidade diária, por motivo de segurança, só poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema.

D

O dado constante do SIAFI é considerado oficial para efeito de divulgação ou publicação, dispensando autenticação.

E

Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI, independentemente da sua contabilização, somente será possível corrigi-los por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.

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Q1182749

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1182749 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a distribuição da arrecadação e dos gastos públicos, julgue o item abaixo.
No tocante à despesa, a descentralização no setor público é menos acentuada, já que os governos subnacionais respondem por menos da metade do total de gastos em pessoal, outros custeios e investimento fixo.

Certo

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Q39399

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39399 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei

4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas

A

de capital.

B

tributárias.

C

patrimoniais.

D

industriais.

E

diversas.

Q39398

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39398 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais previstos na Lei Imagem 005.jpg

4.320, de 17/03/64, observa-se que, aqueles destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como

A

comuns.

B

suplementares.

C

extraordinários.

D

especiais.

E

empenhados.

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Q39361

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39361 Administração Financeira e Orçamentária

É um instrumento valioso e imprescindível para que uma organização controle o seu fluxo de recursos, mas por ser baseado em estimativas e projeções está sujeito a algumas distorções e portanto não tem total precisão. Trata-se de

A

Fluxo de caixa integrado.

B

Demonstrativo de resultado.

C

Orçamento de caixa.

D

Controle das disponibilidades.

E

Planilha de custos.

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Q2222394

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222394 Administração Financeira e Orçamentária

O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias denomina-se:

A

função;

B

subfunção;

C

programa;

D

unidade de controle;

E

unidade orçamentária.

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Q2222391

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222391 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta Receita Orçamentária - Patrimonial:

A

aluguéis;

B

alienação de bens;

C

reavaliação de bens;

D

aquisição de imóveis;

E

aquisição de material de consumo.

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Q2222390

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222390 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao ordenador de despesas, é correto afirmar que:

A

ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda;

B

o ordenador de despesas é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado, ainda que este tenha exorbitado as ordens recebidas;

C

o funcionário que recebe suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação ao ordenador de despesas e o faz sob a forma de tomada de contas;

D

todo ordenador de despesas ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de auditoria interna e encaminhada ao Ministério Público;

E

os titulares dos órgãos, no exercício da atividade financeira, são denominados ordenadores de despesas primários ou natos, não sendo permitida a delegação dessa competência a terceiros.

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Q2222389

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222389 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta Receita Pública Extra-Orçamentária:

A

rendimento de aplicações financeiras;

B

operações de crédito por antecipação de receita;

C

impostos e taxas;

D

cobrança da dívida ativa;

E

multas.

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Q2222388

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222388 Administração Financeira e Orçamentária

O ato que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:

A

empenho;

B

atestação ;

C

liquidação;

D

licitação;

E

pagamento.

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Q2222387

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222387 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos Créditos Adicionais, pode-se afirmar que:

A

os Créditos Especiais destinam-se a atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária e sua abertura independe de autorização legislativa;

B

os Créditos Especiais, Complementares e Eventuais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício;

C

os Créditos Extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas e sua abertura independe de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes;

D

o superávit econômico apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso para fins de abertura de Créditos Suplementares e Especiais;

E

os recursos provenientes de excesso de arrecadação não poderão ser utilizados para fins de abertura de Créditos Adicionais.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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