Despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e com a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, classificam-se como:

“A lei orçamentária anual não conterá diгpoгitivo eгtranho à previгão da receita e à fixação da deгpeгa, nãoгe incluindo na proibição a autorização para abertura de créditoг гuplementareг e contratação de operaçõeг de crédito, ainda que por antecipação de receita, noг termoг da lei,” (CF art. 165, § 8º)
Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado: