Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1173

Q16807

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q16807 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens
que se seguem.

Nem todas as receitas são recolhidas à conta única do Tesouro, podendo ser revertidas a outras contas-correntes.

Certo

Errado

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Q16692

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16692 Administração Financeira e Orçamentária

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e o controle do orçamento e que estão definidos na Constituição, na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece os fundamentos da transparência, dentre eles aquele que preconiza que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, obedecendo ao princípio

A

da universalidade.

B

da transparência.

C

da publicidade.

D

da unidade.

E

dos programas de Investimento.

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Q16008

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16008 Administração Financeira e Orçamentária

A experiência brasileira em Orçamento Participativo, acumulada nas últimas décadas, caracteriza-se por:

A

ainda ser afetada negativamente nos casos em que desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação de certos grupos sociais.

B

tornar o orçamento impositivo, e não meramente autorizativo, no que se refere às decisões tomadas pelos Conselhos de Participantes.

C

possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito dos Municípios.

D

possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

permitir ao cidadão comum o acesso direto ao processo decisório em matéria orçamentária nos níveis local, regional e nacional.

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Q15981

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15981 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008.

A

Designar os gerentes de programas e coordenadores de ação defi nindo-lhes as atribuições e a forma de prestação de contas junto ao Comitê Gestor.

B

Propor a alteração da lei orçamentária anual, para adequar a alocação de recursos nas ações, quando verifi cada a insufi ciência destes.

C

Determinar as alterações no nível operacional dos programas, visando a adequação destes às situações administrativas vigentes.

D

Adotar medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da efi cácia e da efetividade da ação governamental.

E

Avaliar e determinar a correção dos indicadores de gestão dos programas, quando estes não se mostrarem válidos ao monitoramento dos programas.

Q15980

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15980 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis:

A

gerentes de programas, coordenadores-executivos de programas e ordenadores de despesas.

B

comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores-executivos de programas.

C

gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações.

D

gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação.

E

coordenadores de programas, ordenadores de despesas e supervisores de ação.

Q15979

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15979 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como base a Administração do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às atribuições dos órgãos centrais de administração orçamentária e fi nanceira.

A

Processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa.

B

Processar as despesas mantidas centralizadas e efetuar o seu pagamento.

C

Analisar as propostas globais dos orçamentosprogramas das Secretarias de Estado.

D

Preparar as normas para elaboração, análise, execução, controle e avaliação do Orçamento- Programa do Estado.

E

Fornecer recursos fi nanceiros aos órgãos incumbidos de efetuar o pagamento de vencimento dos servidores.

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Q15976

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15976 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito da programação qualitativa do orçamento público no Brasil.

A

É a organização do gasto público de forma a proporcionar a identifi cação dos programas com a classifi cação funcional e econômica da despesa.

B

É a organização do orçamento em uma estrutura funcional e econômica de forma a permitir ao administrador público o cumprimento das políticas públicas.

C

É a organização do orçamento em projetos claramente definidos, inclusive com as especificações dos montantes financeiros a eles alocados.

D

É a organização do orçamento em programas orçamentários, que são compostos por esfera, classificação institucional, classifi cação funcional e estrutura programática.

E

A programação qualitativa está relacionada com o alinhamento dos gastos aos programas e às políticas públicas.

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Q15975

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15975 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.

A

Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento.

B

Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo.

C

Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da fi nalidade do Estado.

D

É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.

E

Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.

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Q15973

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15973 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e classifi cação da despesa orçamentária brasileira.

A

A despesa orçamentária nem sempre é uma despesa de caráter econômico, ou seja, não afeta a situação patrimonial líquida.

B

A devolução de depósitos feitos em garantia é uma despesa que transita pelo orçamento, embora sem afetar a situação patrimonial líquida.

C

O consumo de um ativo do ente público pode não decorrer de uma despesa orçamentária.

D

Na classifi cação econômica da despesa, utiliza-se complementarmente a modalidade de aplicação para determinar se os recursos foram aplicados pela mesma esfera de governo ou se foram transferidos.

E

Na classificação econômica, os grupos de despesa têm a fi nalidade de agrupar as despesas que apresentam as mesmas características em relação ao objeto do gasto.

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Q15972

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15972 Administração Financeira e Orçamentária

Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.

A

As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modifi cações qualitativas do patrimônio.

B

A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.

C

As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.

D

As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classifi cadas como correntes.

E

A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

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Q15971

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15971 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

A

Especifi ca as alterações da legislação tributária e do PPA.

B

Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

C

Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

E

Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

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Q15947

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15947 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria n. 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:

A

Função.

B

Projeto.

C

Subprograma.

D

Atividade.

E

Subfunção.

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Q15946

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15946 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

A

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

B

a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

C

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.

D

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

E

a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

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Q15945

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15945 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

A

exclusivamente os investimentos.

B

as metas fiscais somente para as despesas.

C

a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

D

as estimativas de receita e a fixação de despesas.

E

a autorização para criação de novas taxas.

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Q15928

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15928 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as receitas públicas, assinale a opção correta.

A

Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo a relação entre oferta e procura.

B

Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres públicos.

C

Entradas são movimentos de caixa destinados a mera troca de valores ou devolução futura.

D

Preço político consiste na receita cobrada para satisfação de uma necessidade comum e indivisível a todos.

E

Todo ingresso constitui receita, mas nem toda receita constitui ingresso.

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Q15927

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15927 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem modalidade de receita derivada, exceto:

A

tributos.

B

penalidades pecuniárias.

C

multas administrativas.

D

taxas.

E

preços públicos.

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Q15926

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15926 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

A

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

B

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

C

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

D

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

E

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que fi carem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

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Q15925

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15925 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

A

lei de efeito concreto.

B

lei material.

C

lei formal e material.

D

lei extraordinária.

E

lei abstrata.

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Q15924

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15924 Administração Financeira e Orçamentária

Os Fundos Financeiros:

A

têm personalidade jurídica.

B

titularizam interesses próprios.

C

constituem reserva de receita desafetada.

D

podem ser de destinação ou de participação.

E

em regra, são dotados de personalidade judiciária.

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Q15923

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15923 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui requisito para a despesa pública:

A

divulgação da execução orçamentária.

B

participação do legislativo.

C

realização de audiências, debates e consultas públicas.

D

controle pelos tribunais de contas.

E

licitação.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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