Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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1 – Receita Tributária
2 – Outras Receitas Correntes
3 – Receita Patrimonial
4 – Transferências Correntes
5 – Transferências de Capital
( ) foros e laudêmios;
( ) recebimento de convênio da União para Merenda Escolar;
( ) multa e juros de mora;
( ) recebimento de convênio da União para compra de ônibus escolar
( ) Imposto Predial Territorial Urbano
I. As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
II. As Emendas ao Projeto de Leis de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando trouxerem em seu texto, dispositivos que permitam a modificação do projeto com base em Anulação de Despesas;
III. É vedado a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo;
IV. Quando ocorrer o Veto Total ou Parcial da Lei Orçamentária Anual, as despesas que ficarem sem créditos suficientes poderão ser realizadas por meio de Abertura de Créditos Adicionais Extraordinários;
V. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia.
I. No Orçamento Clássico ou Tradicional, o principal critério classificatório é o funcional;
II. O Orçamento de Desempenho é um processo de evolução do orçamento-programa, pois se preocupava com o resultado dos gastos e não com o gasto em si;
III. O orçamento-programa preocupa-se com a eficácia das ações de governo, portanto, com o atingimento de objetivos e metas programadas, o resultado;
IV. Tanto o Orçamento Tradicional quanto o Orçamento de Desempenho são dissociados do planejamento e programação das ações do governo;
V. O controle do Orçamento de Desempenho visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade do seu cumprimento.
I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.
II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.
Das afirmativas acima estão corretas:
seguridade social.
A partir das normas de execução orçamentária e financeira, tem-se que a(s)