Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Receita Prevista: R$ 400.000.000; Receita Arrecadada: R$ 380.000.000; Despesa Fixada: R$ 400.000.000; Despesa Empenhada: R$ 360.000.000; Despesa Liquidada: R$ 340.000.000; Despesa Paga: R$ 320.000.000.
Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que nesse caso houve
Despesas Empenhadas: R$ 48.000.000.000; Despesas Liquidadas: R$ 45.000.000.000; Despesas Pagas: R$ 43.000.000.000;
Com base nas informações apresentadas, o montante inscrito em restos a pagar não processados foi de
( ) O PPA trata do planejamento do governo durante quatro anos, sendo encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31/08 do primeiro ano de mandato.
( ) O Poder Executivo envia ao Poder Legislativo até o dia 15/04 de cada ano a proposta da LDO e essa lei orienta a elaboração da LOA.
( ) A LOA tem como função estimar a receita e fixar as despesas do governo para o ano seguinte, sendo que o envio ao Poder Legislativo deve ser feito até dia 31/08.
( ) O PPA, a LDO e a LOA podem ser modificados, mesmo após serem aprovados, a qualquer momento pelo Poder Executivo, por meio dos chamados créditos adicionais.
(__) No orçamento incremental não se verifica uma preocupação primária com o atendimento das necessidades bem formuladas da coletividade ou da própria administração pública.
(__) O orçamento-programa considera os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.
(__) O orçamento de desempenho apresenta duas dimensões: objeto de gasto e programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.
(__) O orçamento base-zero é elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.
• crescente demanda por vagas em creches públicas;
• redução da demanda por bens e serviços;
• aumento dos preços, principalmente de frutas, legumes e hortaliças;
• infraestrutura precária, com ruas esburacadas, o que afeta a atividade econômica.
Diante dessa situação e considerando os instrumentos de política econômica que o município tem disponível, assinale a alternativa que apresenta a medida correta a ser tomada.
I. A Lei prevê expressamente um teto de gastos para os entes da federação no que diz respeito à contratação de serviços de terceiros, baseado na receita corrente líquida arrecadada no período de apuração.
II. É expressamente vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
III. A LRF atribuiu competências para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Dentre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e prever critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita que afete as metas de resultado fiscal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O mecanismo de classificação por fontes ou destinações de recursos se aplica tanto as receitas orçamentárias efetivas quanto as não efetivas.
II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que tiver ocorrido sua arrecadação.
III. O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Está correto o que se afirma apenas em
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º); e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, de serviços e transferências correntes) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital), conforme art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e transparência.
Está correto o que se afirma em:
As despesas representam os sacrifícios econômicos (consumo de bens ou serviços) incorridos pela entidade para a obtenção de receitas. Assim como as receitas, as despesas são reconhecidas pelo regime de competência, que busca associá-las ao período em que ocorreram seus fatos geradores, e não necessariamente aos seus pagamentos. Considerando o regime de competência para despesas, analise as afirmativas a seguir.
I. O custo da mercadoria vendida (CMV) é uma despesa que deve ser reconhecida no momento da venda da mercadoria, e não no momento da compra ou do pagamento ao fornecedor.
II. A despesa de salários dos funcionários, referente ao mês de dezembro, mas paga somente em janeiro do ano seguinte, deve ser registrada como despesa de dezembro.
III. A despesa com o prêmio de seguro, contratado para 12 meses com pagamento à vista, deve ser totalmente registrada como despesa no mês da contratação.
Está correto o que se afirma em: