A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade F...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista |

Q4088815 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal responsável e disciplina outras providências correlatas. Nesse contexto, o objetivo primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecido em seu artigo 1º é

estabelecer limites para o endividamento dos entes federativos em relação à receita corrente líquida.

determinar o montante e a forma de utilização da reserva de contingência nos orçamentos anuais.

definir regras e prazos para a consolidação das contas públicas, abrangendo estados e municípios.

estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

obrigar os entes federativos a realizar programação financeira e cronograma mensal de execução orçamentária.

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