Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 383

Q1986079

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986079 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a vedação referente

A

à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

à concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Q1986078

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986078 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os instrumentos de planejamento que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os que constam em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1986077

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986077 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É EXCEÇÃO legal ao cumprimento dessas mencionadas condições a despesa

A

relativa à subvenção social na área da assistência social, saúde ou educação.

B

por prazo determinado prorrogada.

C

suportada pela receita corrente líquida.

D

considerada irrelevante.

E

com terceirização de mão de obra.

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Q1986076

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986076 Administração Financeira e Orçamentária

Considere:
I. Dívida fundada. II. Dívida flutuante. III. Dívida ativa tributária. IV. Dívida ativa não tributária.
Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, constitui crédito da Fazenda Pública o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q1986075

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986075 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo Federal repassou recursos a uma entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços essenciais na área de assistência social por entender que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelou mais econômica. Conforme dita a Lei nº 4.320/1964, essa despesa pode ser classificada como despesa

A

corrente, transferência corrente e subvenção econômica.

B

corrente, transferência corrente e subvenção social.

C

de capital, transferência de capital e subvenção social.

D

de capital, transferência de capital e subvenção econômica.

E

corrente, despesa de custeio e serviços de terceiros.

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Q1986074

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986074 Administração Financeira e Orçamentária

Considere:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a competência para a realização desses atos (I, II e III), no auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, é

A

do Tribunal de Contas da União.

B

da comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

C

do Ministério Público da União.

D

do Conselho Nacional de Justiça.

E

do Ministério da Fazenda.

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Q1986073

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986073 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se

A

ao excedente do resultado nominal.

B

às despesas relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.

C

aos itens orçamentários que compõem a receita corrente líquida.

D

aos programas de caráter obrigatório.

E

às despesas primárias discricionárias.

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Q1986042

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1986042 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas do Ministério

A

da Saúde.

B

da Economia.

C

da Educação.

D

de Relações Exteriores.

E

do Desenvolvimento Social.

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Q1986041

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1986041 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) por entidades de caráter privado, assinale a afirmativa correta.

A

Podem utilizar o sistema, mediante pagamento de taxa mensal.

B

Podem utilizar o sistema, mediante autorização da Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Devem utilizar o sistema sempre que houver interação com o setor público.

D

Não podem utilizar o sistema, uma vez que têm como objetivo o lucro.

E

Não podem utilizar o sistema, uma vez que ele é incompatível com as atividades do setor privado.

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Q1985980

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Estatística |

Q1985980 Administração Financeira e Orçamentária

A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada

A

atividade.

B

operação especial.

C

pesquisa.

D

projeto.

E

contingência.

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Q1985686

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |

Q1985686 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a sua apuração no âmbito dos Estados, é necessário:

A

incluir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional

B

somar as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades

C

incluir a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

D

deduzir os valores transferidos à União e aos Municípios por determinação constitucional.

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Q1985661

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |

Q1985661 Administração Financeira e Orçamentária

Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração que resultem em bens e serviços para a população durante o período de sua vigência. Sobre o processo de criação e aprovação do PPA, é correto afirmar que:

A

a sua elaboração compete privativamente ao Poder Legislativo

B

é admitida a inclusão de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro

C

é necessário que seja submetido à apreciação das entidades representativas dos entes municipais, após ser encaminhado à Câmara Municipal

D

para ser aprovado, é exigido o quórum de maioria simples dos membros da Câmara Municipal

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Q1985591

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1985591 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Alfa previu receitas orçamentárias em um valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Todavia, no decorrer da execução orçamentária, a prefeitura recebeu uma doação de R$ 1.000,00 (hum mil reais) do cidadão Alberto. É certo que Alberto deixará de pagar o Imposto Territorial Urbano, lançado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que já estava incluído na previsão orçamentária do município. Nesse sentido, podemos dizer que a arrecadação municipal, considerando, tão somente, os três eventos narrados será de

A

R$ 4.999.000,00, após o lançamento.

B

R$ 4.999.000,00, antes do lançamento tributário.

C

R$ 5.000.000,00, após totalizados os recolhimentos.

D

R$ 5.001.000,00, após totalizada a arrecadação.

E

R$ 5.001.000,00, antes de encerrada a arrecadação.

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Q1985572

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1985572 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,

I. A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentária substitui a Lei Orçamentária Anual quando esta não tiver sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.
III. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino, deve ter autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1985471

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985471 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida

A

pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

B

pelo orçamento fiscal, somente.

C

pelo orçamento da seguridade social, somente.

D

pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.

E

pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

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Q1985469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985469 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos

A

especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.

B

especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

C

especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

D

suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

E

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Q1985468

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985468 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a doutrina, quando o governo destina parcela do seu orçamento para o fornecimento de bens considerados não rivais e não excludentes, como a iluminação pública, ele está prioritariamente exercendo a função

A

distributiva.

B

compensativa.

C

saneadora.

D

alocativa.

E

estabilizadora.

Q1984906

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984906 Administração Financeira e Orçamentária

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso representam um subsídio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de grande relevância para o acompanhamento da execução orçamentária.

Ao analisar a prestação de contas de um ente público, um analista orçamentário fez uma recomendação para que o referido documento esteja aderente aos dispositivos legais, qual seja:

A

definição de diretrizes para programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso no PPA;

B

inclusão da apuração do superávit financeiro do exercício na programação financeira;

C

inclusão da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso como anexo da LDO;

D

publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por meio de decreto do Poder Legislativo;

E

publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso somente após a aprovação da LOA.

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Q1984905

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984905 Administração Financeira e Orçamentária

A execução dos dois grandes pilares do orçamento público (receitas e despesas) se processa em estágios legalmente definidos com o objetivo de gerar subsídios para o processo de controle. O registro de cada etapa se dá a partir dos respectivos elementos essenciais.

Ao registrar o lançamento de uma receita de natureza tributária são considerados elementos essenciais, EXCETO o(a):

A

matéria tributável;

B

destinação do recurso;

C

ocorrência do fato gerador;

D

montante do tributo devido;

E

sujeito passivo da obrigação.

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Q1984904

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984904 Administração Financeira e Orçamentária

Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser o parâmetro inicial para a fixação das despesas no orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe alguns parâmetros para controle e acompanhamento das receitas públicas, tendo em vista a responsabilidade na gestão fiscal.

Uma origem de receita de capital que requer detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro refere-se a:

A

alienação de ativos;

B

amortização de empréstimos;

C

compensações financeiras;

D

operações de crédito;

E

transferências de capital.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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