Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidade públicas e privadas.
Observado o expresso pela Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas, é CORRETO afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras, disporá também sobre:
• Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – R$ 4.000,00
• Operações de Crédito Internas – R$ 2.0000,00
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 50.000,00
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – R$ 35.000,00
• Taxa de Localização e Funcionamento – R$ 2.000,00
• Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação – R$ 10.000,00
• Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – R$ 2.000,00
• Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – R$ 120.000,00
• Amortização de Financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES R$ 4.000,00
O valor total das receitas que não se enquadram na categoria econômica corrente é:
Desta forma, analise as assertivas e assinale a que melhor representa a execução orçamentária anual.
"Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)".
A descrição acima refere-se ao princípio da:
A afirmação do ex-ministro exposta no fragmento de texto anterior ressalta a importância do princípio orçamentário da