Segundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes d...

Tema Central da Questão: A questão aborda a renúncia de receita prevista na Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A compreensão deste tema requer conhecimento sobre como os entes federativos, incluindo a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem abrir mão de receitas através de incentivos fiscais e as condições associadas a essa renúncia.

Alternativa Correta: A alternativa B está correta.

Dentre as opções, a alternativa B afirma que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, que resulte em renúncia de receita, deve vir acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que passar a vigorar e para os dois exercícios subsequentes. Esse requisito está em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a necessidade de planejamento e análise dos reflexos financeiros decorrentes da renúncia fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação de que a renúncia de receita se aplica a benefícios de natureza não tributária com requisitos de estimativa de impacto não está de acordo com o previsto na LRF. A lei se refere a benefícios de natureza tributária.

C: Esta alternativa sugere que a estimativa do impacto deve ocorrer apenas no exercício inicial, o que é incorreto. A LRF exige a projeção para o exercício inicial e os dois seguintes.

D: A ideia de que a compensação deve ocorrer somente no ano inicial está incorreta. A LRF exige a compensação não apenas de imediato, mas também a manutenção do equilíbrio financeiro.

E: Embora a descrição dos tipos de renúncia (como anistia, remissão, etc.) esteja correta, a alternativa não aborda o cerne da questão, que é a exigência da estimativa orçamentária-financeira, tornando-a inadequada como resposta.

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erro da E:

concessão de isenção em caráter NÃO geral

a) [...] de natureza não tributária...

b) Gabarito

c) [...] deva iniciar sua vigência [e nos dois seguintes].

d) [...] medidas de compensação, no ano inicial...

e) [...] concessão de isenção em caráter geral...