Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Dívida pública fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Restos a Pagar não processados inscritos em exercícios anteriores: compreende o valor de restos a pagar não processados relativos aos exercícios anteriores, exceto os relativos ao exercício imediatamente anterior, que foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade reduzido.

Restos a Pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício corrente: compreende o valor de restos a pagar não processados relativos ao exercício imediatamente anterior que não foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade prorrogado.

Restos a Pagar processados inscritos em exercícios anteriores: compreende o valor de restos a pagar processados relativos aos exercícios anteriores, exceto os relativos ao exercício imediatamente anterior, que não foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade prorrogado.

Restos a Pagar processados inscritos em 31 de dezembro do exercício corrente: compreende o valor de restos a pagar processados relativos ao exercício imediatamente anterior que não foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade prorrogado.

Restos a Pagar não processados saldo a pagar: compreende o saldo, em 31 de dezembro, dos valores inscritos e ainda não pagos. Corresponde aos valores inscritos no exercício corrente deduzidos dos valores pagos ou cancelados ao longo do exercício de referência.

O RGF será emitido ao final de cada bimestre por todos os poderes e pelo Ministério Público.

O RGF conterá o relatório das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O RGF conterá os relatórios das dívidas consolidada e mobiliária e da concessão de garantias.

O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Os demonstrativos a serem preenchidos são o da despesa com saúde e educação, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, conforme modelo apresentado no Manual, não preenchendo, entretanto, os campos relativos aos limites.

Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da polítíca de financiamento da despesa pública.

Gerir a dívida pública mobiliária federal e a divida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza não tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Deve estar acompanhada de medidas de compensação, no ano inicial, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que Implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

I, II, III.

I, III, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

II, apenas.

2 - 1 - 3.

3 - 2 - 1.

1 - 2 - 3.

2 - 3 - 1.

O orçamento financeiro, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

O orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

O orçamento fiscal, o orçamento financeiro e o orçamento da seguridade social.

O orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento financeiro.

trinta dias

dez dias

quinze dias

vinte dias

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

R$ 30.000,00 para o Judiciário.

R$ 30.000,00 para o Legislativo.

R$ 540.000,00 para o Executivo.

R$ 490.000,00 para o Legislativo.

R$ 509.000,00 para o Executivo.

serão classificadas como Outras Receitas Correntes ou Outras Receitas de Capital, dependendo da finalidade do ingresso.

um ingresso extraorçamentário nunca poderá ser convertido em uma Receita Orçamentária.

um ingresso extraorçamentário não impacta o Balanço Orçamentário.

um ingresso extraorçamentário representa uma receita efetiva, considerando que aumenta as disponibilidades financeiras do ente público.

essas receitas não são classificadas por natureza da receita, somente por função e programa.

I, III e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

IV, apenas.

lI e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

por natureza, em que se classifica a despesa por programa e função.

institucional, em que se classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias do ente.

de valoração, em que se classifica a despesa de acordo com o seu valor.

finalística, em que se classifica a despesa de acordo com a finalidade prevista em lei.

discriminatória, em que se diferenciam os tipos de despesa a serem incluídos na lei orçamentária.

Transferências Correntes, Receita de Serviços e Transferências Correntes.

Receita Tributária, Receita Patrimonial e Transferências Correntes.

Receita Tributária, Receita Patrimonial e Receita Tributária.

Receita de Contribuições, Receita de Valores Mobiliários e Transferências Correntes.

Transferências Correntes, Receita Patrimonial e Transferências Correntes.

adicional.

suplementar.

descentralizado.

especial.

extraordinário.