Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2274394 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes passíveis de utilização expressamente previstas na referida Lei, EXCETO:
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Q2274393 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), com base na normatização em vigor, analise as afirmativas a seguir. 

I. Consiste na entrega de numerário a servidor, denominado agente suprido, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II. Um mesmo servidor poderá ficar responsável por até três suprimentos de fundos.
III. Por se tratar de um regime especial de aplicação de recursos públicos, destinado a casos de urgência, a concessão dos valores ao agente suprido é dispensada de prévio empenho. No entanto, ele fica obrigado a prestar contas dos valores aplicados.
IV. Simultaneamente ao registro da liquidação da despesa orçamentária, haverá a incorporação de um ativo e de um passivo no Balanço Patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2274391 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das demonstrações contábeis de elaboração obrigatória pelas entidades do setor público é o Balanço Financeiro, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP 9ª edição. Neste demonstrativo, as receitas e despesas orçamentárias serão evidenciadas, segundo a classificação 
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Q2274388 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e na legislação vigente, sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.
( ) O Princípio da Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2274193 Administração Financeira e Orçamentária
Correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício anterior ou atual, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente:
Alternativas
Q2274192 Administração Financeira e Orçamentária
Componente do orçamento público que compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Trata-se da(o)(s):
Alternativas
Q2274098 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Alternativas
Q2274088 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos conceitos de fonte ou destinação de recursos (FR), assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2274084 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Consideram-se _____________ as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
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Q2274059 Administração Financeira e Orçamentária
NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos” (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)

Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de
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Q2273947 Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias:
1. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual. 2. Disporá sobre alterações na legislação tributária. 3. Estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital. 4. Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q2273945 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:
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Q2273944 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
1. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público será aplicada no financiamento de despesa corrente, sendo vedada a sua destinação para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. 3. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. 4. As operações de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, serão escrituradas em contas do ativo e passivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q2273942 Administração Financeira e Orçamentária
A seguinte sequência de eventos ocorreu em uma entidade do setor público:
1. Em 09/12/2022, foi realizado o empenho da despesa orçamentária para a aquisição de um equipamento. 2. Em 19/12/2022, o equipamento, acompanhado de documento fiscal, foi recebido pela entidade do setor público. 3. Em 10/01/2023, a entidade do setor público realizou o pagamento ao fornecedor do equipamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que ao final do exercício financeiro de 2022 a despesa com a aquisição do equipamento foi:
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Q2273941 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Nova Besenello incluiu dotação na sua lei orçamentária anual para o aumento do capital social da empresa pública municipal de água e saneamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as dotações para o aumento do capital social são classificadas pelo município de Nova Besenello como:
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Q2273938 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um exercício financeiro, um ente da federação tinha os seguintes valores registrados nas contas contábeis abaixo (valores em R$).

Imagem associada para resolução da questão

Com base nesses valores, é correto afirmar que o total do valor inscrito em restos a pagar foi de:
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Q2273934 Administração Financeira e Orçamentária
Um município da federação firmou contrato referente a uma operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebeu R$ 500 milhões para aplicação dos recursos financeiros nos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários no perímetro urbano municipal. Ao receber os recursos financeiros referentes à operação de crédito, o município deve classificá-los como uma:
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Q2272075 Administração Financeira e Orçamentária
João Pedro recentemente entrou em exercício em um órgão público, lotado no departamento de Orçamento e Finanças da secretaria do Tesouro Estadual. Sendo assim, ao participar da primeira reunião do departamento, sugeriu que a entidade passasse a constituir um orçamento próprio, apartado do orçamento do Estado. O diretor, sem maiores explicações, informou que a sugestão não poderia ser levada adiante por questões legais e seguiu tratando de outros temas. Caso o diretor optasse por ser mais didático, explicaria que a ideia de João Pedro não é viável por ferir qual princípio orçamentário? 
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Q2271280 Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por ___________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q2271279 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais? 
Alternativas
Respostas
6641: D
6642: A
6643: D
6644: A
6645: B
6646: B
6647: E
6648: E
6649: B
6650: D
6651: A
6652: E
6653: C
6654: C
6655: A
6656: C
6657: C
6658: A
6659: B
6660: A