Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1097

Q363840

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - COMLURB - Administrador |

Q363840 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedores em atraso para que possam quitar débitos em novos prazos, independentemente da multa ou majoração a que normalmente estariam sujeitos. A este dispositivo legal dá-se o nome de:

A

remissão

B

anistia

C

subsídio

D

isenção

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Q363834

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - COMLURB - Administrador |

Q363834 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário utilizado pelas prefeituras e que determina que todos os recursos devam ser recolhidos a um caixa único do Tesouro Municipal, sem discriminação de sua destinação é chamado de:

A

legalidade da tributação

B

exclusividade

C

especificação

D

não-afetação da receita

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Q317340

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis - Nível VI |

Q317340 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca do procedimento de adiantamento de numerário, do inventário, da escrituração das operações típicas de entidades públicas e da emissão de parecer de auditoria da administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de adiantamento de numerário a servidor, é dispensado o empenho. Os adiantamentos serão utilizados na realização de despesas que exigem rapidez e não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação.

Certo

Errado

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Q217563

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q217563 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos especiais abertos no mês de julho poderão vigorar

A

até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.

B

até o mês de julho do exercício seguinte.

C

durante o prazo estipulado pela lei que autorizou sua abertura.

D

até o final do exercício em que foram abertos.

E

durante a vigência do plano plurianual.

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Q217561

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q217561 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

A

o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas.

B

o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

D

o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções saúde, assistência social, previdência e educação.

E

o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

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Q217555

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q217555 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n^o 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

A

ajustes das metas de resultados primário e nominal.

B

limitação de empenho e movimentação financeira.

C

limitação de liquidação e de pagamento de despesas já empenhadas.

D

suspensão do pagamento de despesas já liquidadas.

E

limitação de despesas que constituem obrigações legais.

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Q174750

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174750 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmativas:

I. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita cujo relatório será votado após a apresentação do Relatório Preliminar.

II. A proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

III. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

IV. No prazo de até 20 (vinte) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

V. O Relatório da Receita deverá conter o exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas III e V estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

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Q174749

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174749 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:

A

acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais.

B

analisar a consistência fiscal dos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração.

C

apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

D

analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

E

analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

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Q174748

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174748 Administração Financeira e Orçamentária

Complete as lacunas do texto com os dados apresentados a seguir. A _________________________ será composta dos eventuais recursos provenientes da _____________________________, da __________________ e outros definidos no parecer preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais de despesas obrigatórias e de outras despesas definidas naquele parecer.
I. reserva de contingência
II. reestimativa das receitas
III. reserva de recursos

Assinale a seqüência que complete corretamente as lacunas acima.

A

I – III – II

B

I – II – III

C

III – II – I

D

II – I – III

E

III – I – II

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Q174747

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174747 Administração Financeira e Orçamentária

A Resolução 001/2006 apresenta as classificações das emendas com suas definições.

Assinale a alternativa que apresente a emenda com a respectiva definição.

A

Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, excluídas as da Reserva de Contingência.

B

Emenda de compatibilização é a que é compensada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

C

Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, unicamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de recursos integrantes da Reserva de Recursos.

D

Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, o aumento de dotações constantes do projeto.

E

Emenda de regularização é a que propõe a correção de erros e omissões verificadas no projeto.

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Q174746

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174746 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

A

que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

B

que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

C

que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

D

que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

E

que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

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Q174743

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174743 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é correto afirmar que:

A

nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.

B

o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

C

a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.

D

no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.

E

a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

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Q174712

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174712 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal instituído pela Lei 10.180/01 compreende as finalidades descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

formular o planejamento estratégico nacional

B

formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

C

formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

D

gerenciar o processo de planejamento e o orçamento federal

E

promover a articulação com Estados, o Distrito Federal e os municípios visando à consolidação dos orçamentos

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Q174711

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174711 Administração Financeira e Orçamentária

Não constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais:

A

o superávit da execução orçamentária apurado no balanço financeiro do exercício anterior.

B

o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício.

C

o produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá- las.

D

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

E

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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Q174710

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174710 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

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Q174709

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174709 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. É certo que antes deve ser criada a obrigação de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim
Os dois estágios da despesa citados são, respectivamente:

A

licitação e liquidação.

B

liquidação e fixação.

C

liquidação e pagamento.

D

liquidação e empenho.

E

licitação e empenho.

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Q174701

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174701 Administração Financeira e Orçamentária

A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.

A

As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.

B

O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.

C

A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.

D

O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.

E

As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.

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Q165005

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q165005 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. Com relação às características e ao tratamento a ser dado aos créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

I As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são denominadas créditos adicionais.
II Os créditos adicionais são classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
III O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
IV A abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.
V Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q164333

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 2 |

Q164333 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.

A metodologia do PPA 2008/2011 define o programa como o seu elemento organizativo central, compreendendo um conjunto articulado de ações orçamentárias e não- orçamentárias, com objetivo específico. Os programas são unidades de integração entre o planejamento e o orçamento. Todos os eventos do ciclo de gestão do governo federal estão ligados a programas.

Certo

Errado

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Q164325

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 2 |

Q164325 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.

Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacam- se a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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