Sob influência das práticas orçamentárias desenvolvidas nos Estados Unidos a partir do século XX, a concepção moderna do orçamento público tem como objetivo:
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A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:
Tem como finalidade a concretização dos objetivos e
metas estabelecidos no plano plurianual, em
consonância com a lei de diretrizes orçamentárias.
A afirmação se refere à(aos):
Em matéria orçamentária, o art. 6º da Lei n°
4.320/1964 diz: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Nesse caso, o
princípio orçamentário correspondente é:
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A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover
recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da
previdência social.
Este fundo será constituído
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A dotação orçamentária destinada a atender a despesa com
pessoal se tornou insuficiente no decorrer do exercício. Para
reforçar a dotação é necessário que seja aberto um crédito
adicional do tipo:
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O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da
previsão da receita de transferência do FPM o valor devido
ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de
despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase
que o Município feriu o princípio orçamentário:
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