Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 24.458 questões
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir
a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da
entidade obrigada a transferência e, como receita, no
orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação
uma consequência do princípio orçamentário do orçamento
bruto.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto,
garantem que exista uma única peça orçamentária e que
nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública
que não esteja prevista nessa peça.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido
e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A previsão constitucional do orçamento de investimento das
estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário
da unidade.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para
limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo
orçamentário.
Julgue o item.
Para a concessão de adiantamento a servidor, é
necessário o empenho prévio em dotação própria,
conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no
momento da concessão, o adiantamento não
representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa,
pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do
ente concedente.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade,
na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação.
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos
valerão para um único exercício financeiro, que,
atualmente, compreende o intervalo entre 1.º de abril e
31 de março do ano seguinte.
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
Segundo o princípio da programação, o orçamento não
deve conter apenas as estimativas para as receitas e as
despesas do próximo exercício financeiro, mas, também,
a previsão de objetivos e metas relacionados à
realização das necessidades públicas.
I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Quais estão corretas?
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?
( ) A doação de imóvel entre entidades do Setor Público consiste em fato administrativo permutativo, em cada entidade.
( ) Compra de um veículo à vista consiste em fato administrativo permutativo.
( ) Pagamento de duplicata com desconto representa em fato administrativo misto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Elaboração da proposta e do projeto de lei orçamentária anual.
( ) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
( ) Execução orçamentária e financeira.
( ) Controle e avaliação da execução orçamentária e financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
Conheça nossos planos