O tema central desta questão é o controle das contas públicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Para resolvê-la, é essencial compreender os princípios do controle externo e interno exercidos sobre os órgãos e entidades públicas, bem como as limitações constitucionais sobre a criação de órgãos de contas municipais.

A resposta correta é a Alternativa B - Apenas I e II.

Justificativa:

I. O dever da prestação de contas da Administração Pública: A Constituição de 1988 realmente elevou o dever de prestação de contas a um princípio constitucional. Este princípio é tão importante que sua observância está entre as razões que podem justificar a intervenção da União nos estados. Portanto, a assertiva I está correta.

II. Vedação à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais: A Constituição proíbe a criação de Tribunais de Contas Municipais, permitindo apenas os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios em capitais que já existiam antes da Constituição de 1988. Assim, a assertiva II está correta.

III. Controle interno a cargo do Poder Legislativo: Na verdade, o controle interno é de responsabilidade de cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e não especificamente do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas auxiliam no controle externo, que é de responsabilidade do Poder Legislativo. Assim, a assertiva III está incorreta.

Portanto, as assertivas corretas são I e II, o que confirma que a Alternativa B é a correta.

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A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º)

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

É proibido fazer TriCÔ em municípios

CF/88 art. 31 § 4º

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de contas municipais.

I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.