Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre esses instrumentos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) Cabe à LOA, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
( ) A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma incompatível com o plano plurianual.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Conhecendo os procedimentos de empenho possíveis, estes podem ser classificados como:
I – Empenho Ordinário
II – Empenho Global
III – Empenho por estimativa
IV – Empenho impositivo
Dentre as classificações apresentadas, pode considerar-se que:
( ) O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um sistema de abrangência nacional responsável pela gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.
( ) O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) é um sistema eletrônico criado pelo governo federal para sistematizar o recebimento dos projetos de pesquisa, extensão e pós-graduação das instituições de ensino superior.
( ) O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é o sistema utilizado para registrar todos os dados referentes aos processos administrativos da instituição, incluindo a sua movimentação e arquivamento.
( ) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema integrado de Administração Financeira do governo federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo.
A sequência correta é
I. O empenho por estimativa é aquele cujo montante se pode determinar.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
III.Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
IV.O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está(ão) correta(s)