O Orçamento Geral da União é iniciado com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei, sendo composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Neste caso, entende-se por Orçamento Fiscal

O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, “para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Este mesmo Artigo estabelece que algumas despesas não serão computadas na verificação do atendimento dos limites por ele definidos, como por exemplo as

I - relativas a incentivos à demissão voluntária;

II - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

III - com inativos, desde que custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do Art. 18.

Fazem parte das exceções mencionadas as despesas

O mecanismo utilizado para retificação de despesas, insuficientemente dotadas na lei orçamentária, denomina-se

Assinale a alternativa que apresenta corretamente três variáveis importantes na definição da capacidade de endividamento.

A Lei de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo. Quanto às características dessas normas, analise as afirmativas abaixo.

I. O Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os programas de trabalho do governo e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

IV. O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

Considerando V (verdadeiro) e F (falso) assinale a alternativa correta

Correlacione as colunas abaixo.

1- Lançamento ( ) autorização orçamentária para efetuar gastos

2-Pagamento ( ) extinção deobrigações comfornecedores de bens e serviços

3- Arrecadação ( ) verificação do direito adquirido pelo credor

4- Liquidação ( ) comprometimento do crédito orçamentário

5- Recolhimento ( ) identificação do contribuinte, fato
gerador, vencimento evalor de impostos

6- Empenho ( ) estimativas de arrecadação de receitas orçamentárias

7- Fixação

8- Previsão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica correta.

Provisão e Sub-repasse estão relacionados respectivamente com

O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, o que decorre da aplicação do princípio da(o)

Assinale a alternativa correta em relação aos créditos extraordinários.

Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos. Dessa forma, eles são autorizados por

aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado, que deve ser autorizada pelo Poder Legislativo por meio do ato administrativo chamado orçamento público, é

Em algumas cidades do Brasil, foi implementada uma política inovadora na criação dos orçamentos públicos com a participação dos cidadãos na escolha das prioridades de investimentos. Trata-se do orçamento

Considerando as classificações da Receita Pública assinale a opção FALSA.

Assinale a alternativa que não constitui despesa orçamentária.

Assinale a alternativa que não constitui receita orçamentária.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada

A folha de pagamento relativa ao pagamento de inativos e pensionistas da Administração Pública será suportada pelo

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem