Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.
II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.
Das afirmativas acima estão corretas:
seguridade social.
A partir das normas de execução orçamentária e financeira, tem-se que a(s)
Tendo em vista os conceitos de programação financeira, créditos e dotações orçamentárias, tem-se que o(a)

Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário os seguintes itens:
Dentre os documentos abaixo, aquele que NÃO é de responsabilidade da SOF é o(a)
Os créditos adicionais denominados créditos suplementares destinam-se a
O ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição, é o estágio de
Compõem as Receitas Correntes:
O instrumento denominado Plano Plurianual
I - A Execução Orçamentária trata da utilização dos créditos consignados no Orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II - A Execução Financeira trata da utilização de recursos financeiros, visando a atender a realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
III - O recurso financeiro existente não poderá ser gasto se não houver a disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em