Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário...
Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário os seguintes itens:
transcrição do artigo 165 § 2º da nossa carta magna, o qual prevê:
'' A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento''
Gabarito: B
a) diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. PPA
b) metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. LDO Gabarito
c) demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Deve acompanhar o Projeto de LOA.
d) anexo de metas fiscais, que conterá evolução do ativo e do passivo nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Errado: Integrará a LDO: Anexo de Riscos Fiscais (...) e Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
e) anexo de riscos fiscais, que apresentará a avaliação da situação financeira e atuarial e a dos ativos e passivos contingentes. Errada:
A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d) anexo de metas fiscais, que conterá evolução do ativo e do passivo nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
LCP 101, art 4º, § 2o, III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
e) anexo de riscos fiscais, que apresentará a avaliação da situação financeira e atuarial e a dos ativos e passivos contingentes
LCP 101, art 4º:
§ 2o IV - avaliação da situação financeira e atuarial
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
***Ou seja,a 1ª parte está no anexo de Metas fiscais e não de Riscos! Já a segunda parte da questão está correta!
Diretrizes, objetivos e metas: LOA.
Metas e prioridades: LDO.
Atenção quem estiver resolvendo essa questão agora. Atualmente, ela já se encontra desatualizada, de acordo com a EC nº 109/2021. O trecho que se refere ao "exercício financeiro seguinte" foi excluído e uma nova redação adotada:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Pessoal, todo dia público vídeos de questões de concurso no meu canal. Esta playlist somente questões de NÍVEL MÉDIO DE Finanças Públicas para o CNU da Banca CESGRANRIO: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIdmzhjZA3irj7xijK0xQ3WO
PROFESSOR QC
- A - incorreta: As características descritas são do Plano Plurianual.
- B - correta: Constituição, art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ( Emenda Constitucional n.º 109, de 2021)
- C - incorreta: O demonstrativo regionalizado remete à Lei Orçamentária Anual;
- D - incorreta: O anexo de metas fiscais conterá evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- E - incorreta: A situação descrita remete ao anexo de metas fiscais.
Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assinale a alternativa correta.
A - incorreta. As características descritas são do Plano Plurianual.
B - correta. De acordo com a Constituição, art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
C - incorreta. O demonstrativo regionalizado remete à Lei Orçamentária Anual.
D - incorreta. O anexo de metas fiscais conterá evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
E - incorreta. A situação descrita remete ao anexo de metas fiscais.
Concluímos que a alternativa B é a correta.
GABARITO: B