No caso de um município estar acima do limite estabelecido ...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |
Q2055817
Administração Financeira e Orçamentária
No caso de um município estar acima do limite
estabelecido para sua dívida consolidada, vencido
o prazo para o retorno àquele limite, e enquanto
perdurar o excesso, uma série de restrições lhe
são impostas. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, merece ressalva dessas sanções: