Questões de Concurso
Comentadas sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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(I) O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil. (II) Pertencem ao exercício financeiro às despesas nele legalmente empenhadas (III) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (IV) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, as receitas __________________ derivam de ingressos de recursos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Levando em consideração a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o primeiro semestre do ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
IV. Consideram-se recursos para abertura de créditos adicionais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Quais estão corretas?
I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
III. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Uma característica desse estágio é que:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. ( ) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. ( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo. ( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Assinale a sequência correta.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, analise as seguintes assertivas:
I. Os créditos adicionais são autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
II. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.
III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quais estão INCORRETAS?