Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ...

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Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822245 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta.

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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