Home Concursos Públicos Questões Q2014272 Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2014272 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 , Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo | Q2014272 Administração Financeira e Orçamentária Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Prefeitura Municipal deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. (Art. 82 §2º) B É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (Art. 60) C A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão conforme a necessidade, sem regulamentação em lei. (Art. 70) D Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo aplicará sanção penal e de multa. (Art. 32) Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro