Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementa...

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Q2014272

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q2014272 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Prefeitura Municipal deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. (Art. 82 §2º)

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (Art. 60)

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão conforme a necessidade, sem regulamentação em lei. (Art. 70)

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo aplicará sanção penal e de multa. (Art. 32)

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