Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304146
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas.