Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Coluna 1:
1.Princípio da Anualidade. 2.Princípio da Universalidade. 3.Princípio da Não-Afetação.
Coluna 2:
A.O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro que precisa coincidir com o ano civil.
B.Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.
C.Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Leia o excerto abaixo:
"Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios − com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)."
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio orçamentário:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Analise o seguinte trecho abaixo:
“Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”
Dentre as alternativas apresentadas abaixo, qual dos princípios corresponde ao conceito apresentado:
( ) Estabelece o Princípio da Unidade que haverá apenas uma peça orçamentária para cada ente da federação, ficando vedada a criação e execução de orçamentos paralelos.
( ) Estipula o Princípio da Universalidade que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) A fixação da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual é uma exceção ao Princípio da Discriminação (ou Especialização).
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.
II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
Marque a alternativa CORRETA: