O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. Trata-se de um documento em que são previstas (estimadas) as receitas e fixadas às despesas. Nesse contexto, o princípio no qual o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.