Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q30686 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária
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Q25837 Administração Financeira e Orçamentária
. Sobre os princípios orçamentários, analise os itens a seguir.

I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.

II - O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

III - A vedação da apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, caracteriza o denominado princípio da não afetação das receitas.

IV - O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

Estão corretos APENAS os itens
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Q25832 Administração Financeira e Orçamentária
. Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.

II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua
iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q2934722 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

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Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2009 - CREA-SC - Administrador |
Q2928524 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário corresponde às seguintes características:


Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município). Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

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Q2915393 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público e dos princípios orçamentários, tem-se que o(a)
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Q2858547 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

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Q2226332 Administração Financeira e Orçamentária
     A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.
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Q2223913 Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à definição correta desse princípio.
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Q1636980 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.
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Ano: 2009 Banca: IPAD Órgão: COMPESA
Q1190652 Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento público é constituído a partir de alguns princípios orçamentários. No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: SES-PR Prova: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Administrador |
Q608552 Administração Financeira e Orçamentária
Desde suas primeiras manifestações, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo. Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários a serem observados na concepção da proposta orçamentária.
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Q449640 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios orçamentários.

I   O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.
II   O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. Isso vai de encontro ao estabelecido na CF, que veda o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária.
III   De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as leis de créditos adicionais, não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
IV   A evidenciação é um compromisso inalienável da contabilidade com seus usuários e com seus próprios objetivos. As formas de evidenciação podem variar, mas a essência é sempre a mesma: apresentar informações quantitativas e qualitativas de maneira ordenada, a fim de propiciar uma base adequada de informações para o usuário.
V   A publicidade é um princípio constitucional aplicado aos atos da administração pública em geral. Mais que das empresas privadas, do poder público exige-se absoluta transparência, o que inclui acesso, a qualquer interessado, às informações mínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes, especialmente ao orçamento público.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q422387 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 5º da Lei nº 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
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Q398675 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei nº 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da
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Q398287 Administração Financeira e Orçamentária
São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de
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Q356451 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que preconiza que nenhuma parcela da receita geral poderá ser comprometida para atender a certos e determinados gastos denomina-se:
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Q291236 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios orçamentários, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.


I – O princípio do equilíbrio estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento.


II – O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, e tem como objetivo possibilitar ao Poder Legislativo conhecer e autorizar, previamente, todas essas receitas e despesas.


III – O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado por determinado período; no Brasil, esse período é de um ano.


IV – O princípio da unidade é um princípio clássico na área de Finanças, segundo o qual as despesas não podem exceder as receitas.


A sequência correta é:

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Q146953 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir
Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.
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Q146570 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à contabilidade pública e à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir.
A inclusão do serviço da dívida no orçamento público, na década de 80 do século passado, é compatível com vários princípios orçamentários, entre os quais, pelo menos, a universalidade, o equilíbrio e a clareza.
Alternativas
Respostas
1961: A
1962: D
1963: B
1964: E
1965: B
1966: C
1967: B
1968: D
1969: D
1970: A
1971: B
1972: C
1973: D
1974: E
1975: A
1976: A
1977: B
1978: D
1979: C
1980: C