Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios orçamentários.

I   O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.
II   O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. Isso vai de encontro ao estabelecido na CF, que veda o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária.
III   De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as leis de créditos adicionais, não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
IV   A evidenciação é um compromisso inalienável da contabilidade com seus usuários e com seus próprios objetivos. As formas de evidenciação podem variar, mas a essência é sempre a mesma: apresentar informações quantitativas e qualitativas de maneira ordenada, a fim de propiciar uma base adequada de informações para o usuário.
V   A publicidade é um princípio constitucional aplicado aos atos da administração pública em geral. Mais que das empresas privadas, do poder público exige-se absoluta transparência, o que inclui acesso, a qualquer interessado, às informações mínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes, especialmente ao orçamento público.

A quantidade de itens certos é igual a

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Alternativa [D] 4. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo é a contagem item a item indicada pelo comando “A quantidade de itens certos é igual a”. Pela base técnico-conceitual, o item II é o único incorreto; assim, a soma dos itens válidos conduz ao total de 4 e à alternativa D.Tema central: Contagem de itens corretosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque aponta 1 item certo, mas a base sustenta 4 itens corretos: I, III, IV e V. O erro é de contagem, normalmente causado por excluir indevidamente IV e V apenas porque não são princípios orçamentários clássicos em sentido estrito, embora as assertivas estejam corretas.BErradaIncorreta porque aponta 2 itens certos, quantitativo incompatível com a validação técnica dos itens. O confronto correto mostra que somente o item II é incorreto; portanto, não há suporte para reduzir a contagem a 2.CErradaIncorreta porque aponta 3 itens certos, quando a base fixa 4. A confusão mais provável está em descartar o item III por falta de rigor literal máximo, mas o núcleo conceitual da assertiva coincide com a regra da exclusividade e suas exceções, razão pela qual o item é considerado correto.DCertaA alternativa D está correta porque é a única compatível com a contagem tecnicamente sustentada pela base. O item I descreve adequadamente a universalidade; o item III reproduz a lógica da exclusividade com suas exceções; o item IV está tecnicamente correto ao tratar da evidenciação contábil; e o item V está correto ao tratar da publicidade e da transparência na gestão pública. Como apenas o item II não se sustenta, o total é 4.EErradaIncorreta porque aponta 5 itens certos, mas o item II está errado. A parte inicial do item trata corretamente da periodicidade do orçamento, porém a parte final compromete a assertiva ao estabelecer vínculo inadequado com a vedação constitucional e usar a expressão “vai de encontro”, que indica contrariedade.Pegadinha da questãoA banca misturou princípios orçamentários com evidenciação contábil e publicidade administrativa e, no item II, inseriu uma primeira oração correta seguida de uma conclusão semanticamente e tecnicamente inadequada. A questão exigia julgar a correção de cada assertiva e depois contar, não filtrar apenas princípios orçamentários em sentido estrito.Dica para questões semelhantesQuando o comando pedir quantidade de itens certos, julgue cada assertiva pelo seu conteúdo técnico, mesmo que os itens misturem campos diferentes.Em item composto, não valide pela primeira frase correta; uma conclusão inadequada torna o item inteiro errado.No princípio da exclusividade, verifique a regra central e as exceções clássicas; o núcleo conceitual pesa mais que pequenas imperfeições redacionais.Diferencie campos técnicos: evidenciação é noção contábil; publicidade é princípio constitucional administrativo; ambas podem aparecer em questão de orçamento e ainda assim estar corretas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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