Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Planejamento para Concurso - Página 28

Q65246

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65246 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de
natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se
seguem.

O anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias deve conter o montante de recursos destinados aos pagamentos dos precatórios judiciais.

Certo

Errado

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Q62869

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |

Q62869 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que, se a administração pública verificar, ao final de determinado bimestre, que a receita foi significativamente inferior à esperada, de modo que sua realização poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais daquele ano, os Poderes e o Ministério Público devem promover

A

limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.

C

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

o reajuste da previsão da receita, para ajustá-la à nova perspectiva de arrecadação.

E

limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.

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Q59784

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q59784 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.

Certo

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Q59783

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q59783 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.

Certo

Errado

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Q59120

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59120 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual.

II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas.

III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

É correto o que consta APENAS em

A

II e V.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

IV e V.

E

III, IV e V.

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Q42644

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42644 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

a Lei Orçamentária Anual.

C

o Plano Plurianual.

D

o Balanço Orçamentário.

E

o Balanço Patrimonial.

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Q34883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34883 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2X09, durante o processo de planejamento e orçamento para os próximos exercícios financeiros, o gestor de um governo estadual foi informado que demandas trabalhistas foram ajuizadas e era previsto risco de condenação. As ações são de servidores pleiteando a incidência dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais. Neste caso, o governo estadual deveria

A

fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.

B

fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com pessoal e encargos sociais na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2X10.

C

fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com sentenças judiciais na proposta de Lei Orçamentária Anual 2X10.

D

fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta do Plano Plurianual 2X10/2X13, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

fazer a avaliação do passivo contingente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.

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Q32703

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32703 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Riscos Fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará o projeto de Lei

A

do Plano Plurianual.

B

Orçamentária Anual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

de Diretrizes Fiscais.

E

de Diretrizes Plurianuais.

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Q32077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32077 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das regras aplicáveis à execução orçamentária e ao cumprimento de metas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas.

C

São objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria do Tesouro Nacional deve apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre.

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Q2910318

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Contador - azul |

Q2910318 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere os dados a seguir para responder às questões de nos 36 a 38.

Demonstrações contábeis apresentadas pela Maringá S/A.

Balanço Patrimonial,

elaborado em reais, sem centavos

ATIVO	2007	2008
Caixa	35.000	43.800
Bancos	155.000	192.500
Duplicatas a Receber	200.000	360.000
Estoques	230.000	285.500
Ativo Circulante	620.000	881.800
Realizável LP	105.825	154.120
Investimentos	700.000	800.000
Imobilizado Líquido	2.800.000	3.200.000
Intangível	50.000	51.390
Ativo não Circulante	3.655.825	4.205.510
TOTAL ATIVO	4.275.825	5.087.310

PASSIVO	2007	2008
Fornecedores	155.000	195.000
Impostos a Pagar	62.500	100.000
Salários a Pagar	135.825	150.000
Duplicatas a Pagar	67.500	85.310
Passivo Circulante	420.825	530.310
Passivo não Circulante	190.000	317.000
Capital Social	2.200.000	3.300.000
Reserva de capital	850.000	350.000
Reserva legal	200.000	215.000
Reserva estatutária	250.000	280.000
Reserva de contingência	165.000	95.000
Patrimônio Líquido	3.665.000	4.240.000
TOTAL PASSIVO	4.275.825	5.087.310

Demonstração do Resultado do Exercício

elaborado em reais, sem centavos

CONTAS	2007	2008
Receita Bruta	15.000.000	20.000.000
Impostos s/faturamento	(3.300.000)	(4.400.000)
Receita Líquida	11.700.000	15.600.000
CMV	(7.000.000)	(9.400.000)
Lucro Bruto	4.700.000	6.200.000
Despesas Operacionais
Despesas com vendas	(1.050.000)	(1.400.000)
Despesas administrativas	(2.450.000)	(3.000.000)
Despesas financeiras	(550.000)	(850.000)
Despesa Depreciação	(250.000)	(350.000)
Despesa Amortização	(80.000)	(120.000)
Variação Cambial	(40.000)	(60.000)
Resultado MEP	20.000	40.000
Lucro Operacional	300.000	460.000
Resultado não operacional	(30.000)	(20.000)
LAIR	270.000	440.000
Provisão para IR	(81.000)	(132.000)
Lucro Líquido	189.000	308.000

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:

A

Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

B

Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.

C

Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.

D

Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

E

Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.

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Q2858587

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2858587 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

A

A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

C

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

D

As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

E

O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

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Q328736

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328736 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

A

É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.

C

É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.

D

É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.

E

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

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Q146969

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |

Q146969 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, julgue os próximos itens.

Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.

Certo

Errado

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Q141205

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Prova: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q141205 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, no seu Art. 7, que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, representa

A

receita extraorçamentária do Distrito Federal.

B

receita orçamentária do Banco Central do Brasil.

C

receita do Tesouro Nacional.

D

crédito extraordinário do Tesouro Nacional.

E

crédito adicional da União.

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Q133967

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Auditor |

Q133967 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens subsequentes.

A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q126179

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade |

Q126179 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos
básicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual
(LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que se
seguem.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q95283

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95283 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de um município, visando superar a escassez de recursos e atrair novos investimentos para o seu território, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou projeto de lei à casa legislativa, que aprovou regime diferenciado no recolhimento do tributo de IPTU pelas empresas novas que se instalassem em seu território. O regime diferenciado, então, propiciou a chegada de novas empresas, que recolheram mensalmente menos tributo do que seria devido se não houvesse o benefício fiscal. Considerando que houve, nessa situação hipotética, um aumento na receita derivada global para a unidade da Federação, dado que novas empresas acabaram por se instalar na região para usufruir do regime diferenciado, assinale a alternativa correta.

A

A política adotada aufere mais receita para a unidade da Federação e, por isso, não se pode considerar que houve renúncia de receita.

B

A receita auferida não tem natureza tributária, não podendo ser considerada como receita derivada.

C

A renúncia de receita não é matéria com que a Lei de Responsabilidade Fiscal se preocupe.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos municípios.

E

A receita do tributo é classificada como derivada, e há renúncia de receita.

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Q76894

Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade |

Q76894 Administração Financeira e Orçamentária

A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:

A

Constituição Federal de 1988;

B

Lei nº 4.320/64;

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

Lei Complementar nº 101/00;

E

Lei de Regularidade Fiscal.

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Q68021

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68021 Administração Financeira e Orçamentária

Qual o instrumento que foi fortalecido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

A

Plano Plurianual

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamento Plurianual de Investimento.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q68006

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68006 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é INCORRETO afirmar:

A

A função distributiva do Estado se vale do orçamento público, que é principal instrumento para viabilização das políticas de distribuição de renda. Como exemplo: programas de alimentação, transporte, moradias populares e educação gratuita.

B

O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Seu alcance temporal é de quatro anos e coincide com a duração do mandato presidencial.

C

Na área pública o Programa é o módulo comum integrador entre o Plano e o Orçamento.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a responsabilidade de tratar, dentre outras, as seguintes matérias: Estabelecimento de metas e avaliação de riscos fiscais; Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

E

Na função estabilizadora o Estado deve zelar por: manutenção do elevado nível de emprego; estabilidade nos níveis de preços; equilíbrio no nível de preços; equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre planejamento em administração financeira e orçamentária

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