Questões de Concurso Comentadas sobre planejamento em administração financeira e orçamentária

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Q4232824 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição. 
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Q4221402 Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q4220173 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.  
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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |
Q4215850 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
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Q4198065 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma incompatível com o plano plurianual.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor |
Q4193517 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei orçamentária e as leis de créditos adicionais 
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Q4184506 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dessa forma, julgue os itens abaixo e marque a resposta correta:


I – Deverá ser integrado na lei que institui o Plano Plurianual o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e, em especial, os investimentos propostos no Plano Plurianual.


II – Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


III – O Anexo de Metas Fiscais, integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ainda conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q4182920 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Anexo de Metas Fiscais, analise as sentenças a seguir:

I- Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

II- Demonstrativo das metas mensais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos seis exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

III- Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

IV- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

V- Avaliação da situação financeira e fiscal dos demais fundos privados e programas estatais de natureza atuarial.

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e conterá: 
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Q4179462 Administração Financeira e Orçamentária
Certa prefeitura municipal verificou que sua receita própria caiu significativamente após uma crise econômica, reduzindo o fluxo de arrecadação de tributos. Como medida de ajuste, o prefeito determinou a limitação de empenho e a movimentação financeira. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa medida está fundamentada no seguinte dispositivo:
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Q4177524 Legislação Federal
Conforme descrito na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre alguns termos envolvidos no Art.6° sobre os campos de atuação do SUS, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Vigilância sanitária.
2. Vigilância epidemiológica.
3. Saúde do trabalhador.
4. Saúde bucal.
5. Assistência toxicológica.

( ) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) Conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
( ) Para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
( ) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) Conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas. 
Alternativas
Q4176821 Administração Financeira e Orçamentária
No processo de planejamento orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental ao estabelecer as metas e prioridades da Administração para o exercício seguinte. Para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência das contas públicas, esse diploma legal deve ser acompanhado de documentos específicos que detalham riscos e metas fiscais. De acordo com as normas vigentes de finanças públicas, o documento que integra a LDO com o objetivo de avaliar passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas denomina-se: 
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Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor |
Q4173020 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado governo estadual projetou, no início do ano, suas receitas e despesas primárias para cada bimestre do exercício financeiro de 2019, considerando as melhores estimativas para esse período. As referidas receitas e despesas projetadas estavam compatíveis com as receitas previstas e com as despesas autorizadas na LOA e foram registradas por R$ 20.000 e R$ 18.000 por cada bimestre, respectivamente. No entanto, no terceiro bimestre a receita não se comportou como o esperado, sendo registrada uma queda de 20% em relação ao valor previsto para o bimestre. Neste caso, pode-se afirmar que o gestor, para cumprir as metas ficais, de acordo com a LRF, deve:
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Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |
Q4163854 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no modelo brasileiro, analise a situação hipotética a seguir. Durante a elaboração da proposta orçamentária anual de determinado ente federativo, a equipe técnica identificou a necessidade de expansão da rede pública de saúde por meio da construção de unidades permanentes, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos hospitalares. No curso da tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendas ao projeto, enquanto os órgãos de controle alertaram para a necessidade de compatibilidade entre planejamento governamental, metas fiscais e previsão de receitas.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |
Q4148035 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q4147647 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), determinado ente federativo deixou de incluir avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sob o argumento de que tais eventos seriam imprevisíveis e, portanto, dispensariam previsão formal.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Alternativas
Q4140914 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a que não é uma forma de planejamento.
Alternativas
Q4138909 Administração Financeira e Orçamentária
Consiste em inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):  
Alternativas
Q4104615 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas é incorreto afirmar:
Alternativas
Q4097268 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação dos orçamentos, observando o prazo de:
Alternativas
Q4095909 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da responsabilidade fiscal, um agente de licitações participou de treinamento sobre a importância do equilíbrio das contas públicas e do controle das despesas relacionadas às contratações administrativas. Durante a capacitação, foram abordados conceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à gestão orçamentária e à necessidade de planejamento das despesas públicas. Ao revisar o conteúdo apresentado, o agente identificou afirmações que poderiam comprometer a correta aplicação da norma.
Considerando as noções gerais da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.v 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: A
5: A
6: C
7: D
8: D
9: C
10: D
11: D
12: B
13: B
14: C
15: B
16: D
17: A
18: B
19: C
20: B