Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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( ) As emendas ao PLOA, ou aos projetos que o modifiquem, podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o PPA e com a LDO quando se referirem às despesas correntes.
( ) As transferências especiais feitas para Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser aplicadas, pelo menos 70%, em despesas de capital, observadas as restrições constitucionais.
( ) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item a seguir.
O orçamento participativo é uma prática adotada no
Brasil para promover a participação popular na definição
das prioridades de gastos públicos. Ele permite que os
cidadãos contribuam com sugestões e decisões sobre
como os recursos públicos devem ser aplicados em suas
comunidades, fortalecendo a democracia e aumentando
a transparência na gestão pública.
A literatura especializada na área de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) explora, exaustivamente, os quatro modelos de orçamento público: orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento por desempenho e orçamentoprograma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Marcado pela falta de planejamento da ação governamental; caracteriza-se como um mero instrumento contábil e financeiro, que programa e registra entradas e saídas.
II. Apresenta programas de trabalho contendo ações a serem desenvolvidas; tem o objetivo de gasto como secundário e o resultado como objetivo primário.
III. Baseado em critério funcional-programático, ou seja, organiza as ações do governo sob a forma de programas visando a proporcionar maior racionalidade e eficiência.
IV.Também chamado de orçamento por estratégia; prioriza a análise crítica de todos os recursos solicitados, questionando as reais necessidades de cada área.
As características listadas referem-se, respectivamente, aos modelos de
Serão consideradas despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) aquelas relacionadas à pesquisa, mesmo desvinculada diretamente às instituições de ensino, as subvenções para instituições assistenciais, esportivas ou culturais, além da formação de quadros especiais para a administração pública, incluindo militares e civis.
Na complexa teia orçamentária dos municípios brasileiros, pode-se afirmar que as receitas provenientes de fontes próprias e as transferências intergovernamentais são plenamente capazes de suprir todas as demandas financeiras e investimentos necessários para garantir a implementação efetiva dos planos e ações governamentais locais.
Os ciclos orçamentários são uma série de etapas repetidas em intervalos fixos, envolvendo o planejamento, aprovação e execução do orçamento, seguido pela avaliação dos resultados. É importante distinguir o ciclo orçamentário do exercício financeiro, que corresponde à fase de implementação do orçamento. O exercício financeiro vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto que a avaliação da execução e prestação de contas ocorrem de forma concomitante ao referido calendário.
O Plano Plurianual (PPA) é composto por uma Base Estratégica, que avalia a situação atual e define a orientação estratégica do governo, e por Programas, que são instrumentos para abordar problemas e atender demandas da sociedade. Os Programas podem ser finalísticos, oferecendo bens ou serviços à população, ou de apoio administrativo, cobrindo despesas administrativas que contribuem para os objetivos dos programas finais.
No orçamento programa, a classificação orçamentária define funções, programas e subdivisões para cada unidade administrativa. O orçamento por realizações requer ferramentas mais avançadas, como custos unitários e padrões de desempenho. A medição do trabalho física e financeiramente exige unidades bem definidas. Recomenda-se que países em desenvolvimento priorizem a formulação de programas e estabeleçam padrões claros para funções organizacionais.
A alocação de recursos e a definição de programas no Plano Plurianual não se revelam como fatores determinantes para assegurar a responsabilidade fiscal das Prefeituras, uma vez que a execução orçamentária pode ser realizada de maneira independente, sem a necessidade de considerar o planejamento de longo prazo como elemento crucial para a gestão fiscal responsável.
Na descentralização, a internalização ocorre dentro do mesmo órgão, enquanto a externalização envolve unidades de órgãos ou entidades distintas. As dotações são alocadas obrigatoriamente para os objetivos do programa de trabalho, com execução da despesa delegada a outro órgão, guardando similaridaes com transferências e transposições, pois não alteram a programação nem a titularidade da unidade orçamentária responsável pelo crédito.
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas.