Técnica de elaboração orçamentária em que não há qualquer tipo de direito adquirido às dotações para o próximo período, sendo necessária justificativa fundamentada, ao início de cada ciclo orçamentário, para concessão de créditos orçamentários. Trata-se do:

No âmbito do Orçamento Público, o Princípio da Totalidade surge como decorrência do Princípio da Unidade, e admite a existência de várias esferas orçamentárias que deverão ser consolidades num único documento a fim de permitir uma visão genérica das finanças estatais. Deste modo, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual é segregada em três esferas, quais sejam:

O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer:

Analise as proposições abaixo.

I. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

II. Entende-se por dívida pública consolidada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

Técnica de elaboração orçamentária de difícil aplicação prática, cuja finalidade é o controle dos gastos excessivos ou desnecessários e que consiste na análise e avaliação individual de todas as despesas a cada início de ciclo orçamentário, exigindo justificativa detalhada para sua manutenção. Trata-se do:

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

No processo de execução orçamentária e financeira, o Técnico em Contabilidade se depara com a necessidade de emitir créditos adicionais. Qual tipo de crédito adicional é utilizado para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?

Modelo arcaico de elaboração orçamentária, no qual o orçamento é visto apenas como uma peça contábil-financeira de previsão de meios, sem previsão de programas e sem a intenção de servir como instrumento de intervenção na economia ou na ordem social:

Tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os Créditos Adicionais.

( ) Classificam-se em três modalidades: suplementares, ordinários e extraordinários.

( ) Os créditos adicionais extraordinários dispensam indicação da fonte de custeio, bem como autorização legislativa prévia.

( ) Dentre as possíveis fontes de recursos para sua abertura estão as operações de crédito e o resultado primário apurado no Balanço Orçamentário do exercício anterior. A sequência está correta em:

Considere as afirmativas relacionadas aos instrumentos do orçamento público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(__)A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA).

(__)As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) poderão ser aprovadas independentemente da sua compatibilidade com o plano plurianual (PPA).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O _____________________ é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela, encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Sobre o Plano Plurianual (PPA) em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

( ) O Projeto de PPA deverá ser apresentado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) A iniciativa de apresentação do projeto é compartilhada entre os Chefes dos três poderes, em observância ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa individual.

( ) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência está correta em:

Analise as assertivas a seguir quanto ao Plano Plurianual.

I. Trata-se do planejamento orçamentário do governo, onde são delineadas as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos.

II. Na esfera federal, se o PPA não for aprovado até o dia 17 de julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso.

III. É o instrumento legal que autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados, ou seja, direciona os gastos e despesas do governo.

IV. O plano Plurianual deve ser aprovado no final do primeiro ano de mandato e terá validade até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

V. O plano Plurianual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

Estão corretas as assertivas:

Sobre os créditos adicionais, podemos afirmar que são ferramentas destinadas a promover alterações na Lei Orçamentária Anual, diante de imprevistos ou situações excepcionais. A modalidade que se destina ao reforço de dotação orçamentária já existente é denominada crédito adicional:

Uma das funções típicas atribuídas ao Orçamento Moderno é aquela através da qual o Estado tenta reduzir desigualdades, através da tributação progressiva e de programas de transferência de renda mínima, subsídios e incentivos fiscais. A função em apreço é denominada pela doutrina:

Sobre os conceitos básicos referentes ao Orçamento Público no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O prazo para encaminhamento do Projeto da LOA é idêntico para todos os entes da Federação: até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) A elaboração do Orçamento no Brasil conta com a participação do Executivo e do Legislativo, sendo, por isso, tipificado como “misto”.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um documento uno que compreende três esferas: fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas controladas pelo Poder Público.

Classificação da despesa orçamentária que agrega dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atua o Estado, como Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. É padronizada em nível nacional para todos os entes da Federação. O enunciado se refere à: