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Q25446

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25446 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar:

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

A Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é que deve tomar a iniciativa de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

O projeto de lei orçamentária deve ser analisado pelas duas casas do Congresso Nacional em separado, devendo obter maioria simples em cada uma delas.

O Congresso Nacional pode apresentar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, desde que apresente proposta de elevação de tributação para compensar o acréscimo na despesa.

A principal diretriz orçamentária para a elaboração do projeto de lei do orçamento nos últimos anos até 2008 é a meta pretendida de resultado primário.

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