A legislação brasileira referente ao orçamento público defin...

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Q45457

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45457 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária

não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções feitas aos programas especiais de trabalho.

discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.

discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

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