O orçamento que enfatiza os fins, em vez de os meios, e que a base fundamental é o planejamento, em vez de ser apenas um instrumento contábil de controle, é o orçamento

O instrumento de gestão em que se registra o ato pelo qual o poder legislativo autoriza ao poder executivo, por certo período de tempo e, em pormenores, as receitas a serem arrecadadas, e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade, denomina-se orçamento

Em relação aos princípios orçamentários, considere:

I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º , que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as afirmativas a seguir:

I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.

IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo do Estado de São Paulo, em seu artigo 2.º, são contempladas as atribuições de algumas secretarias de estado. À Secretaria da Fazenda cabe

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao processo de execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.

Sobre os objetivos do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), analise as afirmativas abaixo:

I. Prover os Órgãos da Administração Pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil;

II. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.

III. Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da Administração Pública.

IV. Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.

São objetivos do SIAFI:

O processo de planejamento-orçamento, adotado no Brasil, baseiase em três instrumentos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. A respeito do processo orçamentário, assinale a alternativa que retrata uma das principais características do orçamento por programas:

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir. E seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) de despesa. “Os créditos adicionais são valores que adicionam ou acrescem ao orçamento público, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.” São classificados em:

I. Extra-orçamentários. II. Especiais. III. Extraordinários. IV. Suplementares.

Estão corretas apenas as alternativas:

Na terminologia orçamentária, projeto é definido como um

No parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, consta que serão estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, pela lei que instituir 

Instituído(a) por Lei, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras, bem como para aquelas relacionadas aos programas de duração continuada.   
A afirmativa acima se refere ao (à)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os orçamentos fiscais, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Em relação ao orçamento da seguridade social, a maior fonte de financiamento (receita) desse orçamento é

O conceito de orçamento público não contempla o seguinte item:

Com relação ao Plano Plurianual (PPA) considere:

I. Diretrizes são orientações ou princípios que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano.

II. Objetivos consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.

III. Metas são a tradução quantitativa das orientações ou princípios que nortearão o PPA.

IV. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o PPA, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

V. A proposta de PPA não poderá receber emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão apenas parecer favorável ou contrário à aprovação.

Está correto o que se afirma APENAS em