Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Todas as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus totais, com algumas deduções governamentais.
III. A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos e do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Assinale a alternativa correta.
Sobre essa situação, afirma-se:
I. O PPA deve indicar os critérios utilizados na projeção de receita, bem como a estimativa dos custos das metas propostas.
II. A Lei do Orçamento compreende ao Orçamento Fiscal, de Investimento e o de Seguridade Social.
III. A LDO deve conter o diagnóstico global da situação, indicando as carências e potencialidades existentes.
IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias expõe prioridades propostas para a definição das metas do Plano Plurianual a serem implementadas na Lei Orçamentária Anual subsequente.
V. No Plano Plurianual, deve haver proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, alterações de carreiras e admissão adicional de pessoal.
São corretas as afirmativas
I. Com base no Princípio da Periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual.
II. O Princípio da Publicidade aborda sobre a arrecadação de receitas, como a de tributos, que vem a ser a principal fonte de arrecadação do Estado, considerando que deve ser realizada de acordo com o disposto em lei.
III. Para o Princípio do Equilíbrio, as leis devem ser publicadas no meio oficial de comunicação.
IV. O princípio da Unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
verifica-se que somente são verdadeiras.
I. O Poder Executivo publicará, até 24 horas após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal/88 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
verifica-se que estão corretas:
I. “O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado”.
II. “O Plano Plurianual faz parte do planejamento orçamentário e envolve a visão de longo prazo, especialmente no que diz respeito às despesas de capital”.
III. “São princípios orçamentários: unidade, clareza, publicidade, pontualidade, não-afetação das receitas e orçamento líquido”.
IV. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias fornece as linhas principais do orçamento que deverão ser seguidas nos cinco anos seguintes aos do Plano Plurianual”.
V. “O orçamento da seguridade social fornece as previsões de arrecadação dos setores privado e público e de pagamento de benefícios”.
pode-se afirmar que são verdadeiros