O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou d...

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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258347 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.

For registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.

Houver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.

Destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.

Destinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.

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