O processo de elaboração do orçamento público foi alterado e...

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Q415395

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415395 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);

punição legal para inadimplentes;

medidas focadas na formalização de comércios informais no país;

controle monetário dos gastos governamentais;

equilíbrio entre receitas e despesas.

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