Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.
“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.
Segundo a lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmativas:
1. Um orçamento, em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, plurianual etc.
2. No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo possui a competência de iniciar as leis que estabelecerão o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento.
3. Os orçamentos anuais podem ser divididos em Despesas, Receitas, Investimentos e Caixa, este último também conhecido pelo nome de Fluxo de Caixa Projetado.
4. No Brasil, o ano subsequente ao da aprovação regular do Orçamento Anual (chamado de Orçamento-Programa) é denominado de exercício ou exercício financeiro. Assim, pode-se definir o exercício como o ano em que há a execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitando os conceitos de programa e ação de governo.
Quanto a estes conceitos, é correto afirmar:
Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:
1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.
2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
A prestação de garantias às operações de créditos por
antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário
da não vinculação das receitas.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve
tratar somente de matéria orçamentária, podendo conter
autorização para abertura de créditos especiais e
extraordinários, desde que ela tenha sido obtida antes da
definição da receita.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
Para dar continuidade às ações priorizadas por determinado
governo, o plano plurianual, instrumento de planejamento
governamental, tem sua vigência iniciada no segundo ano do
mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato
seguinte.
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