Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 237

Q420907

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420907 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

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Q420906

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420906 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo.

Certo

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Q420905

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420905 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

Certo

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Q420904

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420904 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.

Certo

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Q420902

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420902 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Certo

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Q420901

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420901 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.

Certo

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Q419989

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q419989 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:

A

De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual - PPA deverá ser elaborado no 1º ano de mandato para quatro exercícios e, por tratar-se de plano de investimentos do governo, não deverá incluir os programas de duração continuada.

B

As despesas de capital serão consignadas no PPA, porém as despesas decorrentes destes gastos serão consignadas exclusivamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais - LOA.

C

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Incluem-se nesta proibição a autorização para a antecipação de receita orçamentária, as denominadas AROs.

D

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual quando indicado os recursos necessários, podem ser aprovadas, mesmo que não estejam compatibilizadas com o PPA; porém, devem estar aderentes às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.

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Q419230

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q419230 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Em observância ao princípio da legalidade, o Legislativo deverá aprovar uma lei específica para cada orçamento: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

B

Cada Poder elabora sua própria proposta orçamentária, que posteriormente será consolidada pelo Poder Executivo e enviada para aprovação do Poder Legislativo.

C

A lei orçamentária terá validade para o período coincidente com o mandado presidencial.

D

A lei orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.

E

A lei orçamentária orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q418508

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418508 Administração Financeira e Orçamentária

Os planos governamentais precisam de um mecanismo de avaliação dos respectivos desempenhos. Nesse sentido, acerca do conceito de indicadores utilizado no PPA, assinale a alternativa correta.

A

O indicador deve ser apurado ao final da vigência do plano.

B

O índice de referência corresponde ao nível de preços segundo metodologia previamente determinada.

C

O valor global deve ser especificado para cada unidade da Administração Pública.

D

Os valores de referência devem identificar os projetos de maior relevância para cada programa temático.

E

A fonte corresponde ao conjunto de receitas destinadas a financiar o programa.

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Q418497

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418497 Administração Financeira e Orçamentária

Devem ser obrigatoriamente incluídos no PPA

A

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

os critérios e a forma de limitação de empenho, quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.

C

os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais.

D

os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.

E

os resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais, bem como a quantificação física desses resultados.

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Q418496

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418496 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação referente aos instrumentos de planejamento e orçamento sofreu modificações com a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas a maior parte das regras legais vigentes no ordenamento constitucional anterior ainda continua em vigor. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Se os órgãos de planejamento poderiam ter previsto a realização de determinada despesa de caráter urgente, mas não o fizeram, então essa despesa poderá ser objeto de um crédito extraordinário.

B

O excesso de arrecadação, apurado para efeito da abertura de créditos suplementares e especiais, corresponde à diferença positiva entre as receitas e as despesas do período de apuração anterior.

C

A adjudicação da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e realiza a inscrição do débito correspondente.

D

Os programas finalísticos do PPA são aqueles voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento e à formulação de políticas setoriais ou regionais.

E

A LDO, bem como seus anexos de metas e riscos fiscais, somente é obrigatória para o governo federal.

Q418495

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418495 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das noções básicas de finanças públicas e orçamento, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a teoria tradicional do bem-estar social (welfare economics), os mercados competitivos geram uma alocação eficiente dos recursos.

B

A descentralização das competências federativas está diretamente relacionada à função estabilizadora do Estado.

C

A existência de grandes disparidades regionais de renda é um dos obstáculos para a implementação de uma política fiscal inteiramente descentralizada.

D

A principal característica do orçamento-programa, que o distingue dos demais métodos, é a ênfase na natureza do gasto.

E

A escolha dos programas a serem incluídos na lei orçamentária deve estar condicionada à estrutura administrativa do governo.

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Q418424

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade |

Q418424 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo, será acompanhado do

A

anexo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

B

demonstrativo das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

demonstrativo dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q418423

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade |

Q418423 Administração Financeira e Orçamentária

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas no(a)

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Orçamento Plurianual de Investimentos.

Q418259

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418259 Administração Financeira e Orçamentária

Seguindo a tendência rumo à administração gerencial ou de resultados, o PPA foi concebido no Brasil como um novo instrumento de planejamento, cuja estrutura básica envolve vários atributos de classificação. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta finalidade dos macro-objetivos no contexto do PPA.

A

Estabelecer os princípios a serem observados durante a elaboração dos programas.

B

Definir os alvos setoriais a serem atingidos pelo planejamento governamental.

C

Representar o produto que deve ser entregue à população no final de vigência do plano.

D

Representar uma atividade orçamentária vinculada a um programa.

E

Mensurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da atuação governamental.

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Q418254

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418254 Administração Financeira e Orçamentária

Em muitos países, a intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços justificou-se pela insuficiência do setor privado em mobilizar os recursos para o desenvolvimento de projetos de grande porte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que denomina corretamente a função do Estado que justifica essa intervenção.

A

alocativa

B

orçamentária

C

distributiva

D

política

E

estabilizadora

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Q418249

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418249 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constatado que a realização da receita pública não deve comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais publicado na LDO. Nesse caso,

A

caberá a cada Poder apurar o montante necessário para a limitação de empenho que se fará necessária.

B

o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório circunstanciado, contendo a indicação das dotações que devem ser limitadas no âmbito do Poder Legislativo.

C

apenas as dotações destinadas às transferências constitucionais de recursos para outros entes da Federação não estão sujeitas à limitação de empenho.

D

o restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo.

E

os créditos suplementares e especiais abertos depois da limitação de empenho podem ser utilizados como instrumento de recomposição de dotações que tenham sido objeto de limitação.

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Q418247

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418247 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, aprovação e execução do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.

A

O projeto do PPA deve ser apresentado até quatro meses antes da apresentação do projeto da LOA.

B

O projeto da LDO elaborado no exercício mencionado deve ser compatível com o novo PPA aprovado.

C

As emendas ao projeto da LOA podem ser aprovadas, se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados no exercício financeiro subsequente ao de execução do referido projeto.

E

Enquanto não aprovado o PPA, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital serão estabelecidos pela LDO.

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Q418246

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418246 Administração Financeira e Orçamentária

As finanças públicas de todos os países estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O federalismo fiscal deve restringir-se à tarefa de definir a estrutura ótima do setor público, em termos de atribuição de responsabilidades a subconjuntos geográficos.

B

O financiamento das ações governamentais por meio do endividamento público é irrelevante do ponto de vista federativo.

C

A variável decisiva para a definição da base tributária deve ser a distribuição interpessoal de renda.

D

De acordo com o conceito de neutralidade da tributação, os indivíduos de nível de renda mais altos devem ser tributados com alíquotas mais altas.

E

O nível de intervenção do governo na economia tornou-se cada vez maior no passado recente.

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Q418218

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418218 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.

B

O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.

C

Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

D

Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.

E

A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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