O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.

II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.

III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.

É correto somente o que se afirma em:

Texto 1: “O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.

Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.

O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.”

Fonte: Agência Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-05/mecesta-

sem-dinheiro-para-novos-contratos-do-fies)

A função econômica do Estado a que se refere o programa mencionado no texto 1 é:

A associação da atividade de planejamento ao orçamento público, passando este a ser elaborado não mais apenas por uma lei, conforme previa a Lei n° 4.320/1964, mas por meio de um conjunto de três leis distintas, porém harmônicas entre si, é determinada pelo art. 165 da CF, de 1988. O nome das leis e a sequência correta em que ocorrem é:

Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser admitida/o

A Comissão Mista, a que se refere a Constituição Federal, tem por incumbência a avaliação e emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e é formada por ______________e será ________________ .

Completa corretamente as lacunas:

O princípio orçamentário da especificação, também chamado de discriminação ou especialização (arts. 5° e 15° da Lei n° 4.320/1964) prevê que o orçamento deve ser

No processo orçamentário no Brasil, mostra-se fundamental a atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no legislativo. Um servidor público cometeu um erro no processo e apontou ao dirigente máximo da organização onde atua, equivocadamente, que é competência dessa comissão:

Leia o que afirma Edson Ronaldo Nascimento (Gestão pública. 3ªed. SP, Saraiva, 2014, p. 111): “[...] é o instrumento que explicita a visão do governo quanto ao desenvolvimento do país. Nesse sentido, traduz, de um lado, o compromisso entre as estratégias e o projeto de futuro e, de outro, a alocação real e concreta dos recursos orçamentários nas funções, nas áreas e nos órgãos públicos. Esse instrumento tem por finalidade intermediar as ações de longo prazo e as necessidades imediatas”. É correto afirmar que o trecho acima se refere ao(à)

Acerca dos princípios orçamentários, leia o seguinte trecho: “Esse princípio define que nenhuma parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios. A ideia é garantir ao gestor público que os recursos ficarão livres de compromissos para que eles possam atender às despesas conforme as prioridades que as circunstâncias e a conjuntura econômico-financeira requerem”. (NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública. 3ªed. SP, Saraiva, 2014, p.95). Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário a que o trecho faz referência.

Sobre orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. Uma das naturezas do orçamento governamental é a jurídica, que se manifesta como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesas.

II. Uma vantagem do orçamento tradicional é que a verba destinada a cada órgão considera os objetivos a serem alcançados pelas ações tomadas em seus programas de trabalho.

III. O princípio da universalidade é operacional.

É correto o que se afirma em

O princípio orçamentário da anualidade permite que o Poder Executivo:

Os princípios são premissas que regem uma ciência, e, como a elaboração dos instrumentos públicos requer estudo e técnica para sua elaboração, existem os princípios que devem orientar a sua elaboração. O princípio que prevê que nenhuma despesa pode ser fixada sem recursos disponíveis de cobertura, excetuadas as relativas a créditos extraordinários é o princípio de

Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

Todas as ___________ relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as ___________ que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de __________ adicional.

A inclusão, na lei de diretrizes orçamentárias, das despesas de um fundo, de forma global, sem especificação, fere o princípio do(a)

Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização de despesa com investimento cuja execução será de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pela iniciativa do Poder Executivo. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria, dentre outras, sobre as quais deverá dispor a Lei

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de Goiás para 2015 estabelece um conjunto de medidas para manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinada aos programas de governo, entre outras, o(a)

Com relação à destinação de recursos orçamentários a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, assinale a alternativa correta.