Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 300

Q79744

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis |

Q79744 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento
e dos princípios orçamentários.

A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.

Certo

Errado

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Q79718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79718 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual sendo um instrumento de planejamento da previsão de arrecadação das receitas e autorização dos gastos públicos, poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro

A

operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.

B

alienação de bens, para atender a insuficiências de caixa.

C

operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

D

operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas extraorçamentárias.

E

operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas emergenciais.

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Q79717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79717 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Executivo que sofrer veto, emenda ou rejeição, tem como consequência recursos sem despesas correspondentes. Tais recursos poderão ser utilizados

A

mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

para despesas emergenciais ou imprevisíveis, com prévia e específica autorização legislativa.

C

mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja disponibilidades financeiras.

D

para despesas emergenciais ou imprevisíveis, independentemente de autorização legislativa.

E

mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do respectivo Tribunal de Contas.

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Q78336

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2010 - UFPR - Contador |

Q78336 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública.

B

O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve ser único.

C

Segundo o princípio da especificação, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

D

Segundo o princípio da exclusividade, a composição do orçamento deve ser divulgada por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento dos contribuintes e para eficácia de sua validade.

E

O princípio da não afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

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Q78334

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2010 - UFPR - Contador |

Q78334 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, identifique as alternativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) De acordo com a Constituição Federal, o orçamento anual é composto de: orçamento fiscal, orçamento de seguridade social e orçamento de investimento das empresas.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência de quatro anos, sendo três anos para gestão do administrador que a elaborou e mais um ano para o próximo governante.

( ) A própria Lei Orçamentária pode conter autorizações ao Executivo para abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância.

( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V - F - F - V.

B

V - F - F - F.

C

F - V - V - V.

D

F - F - F - V.

E

F - V - V - F.

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Q78301

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78301 Administração Financeira e Orçamentária

Pelo princípio da unidade:

A

Cada unidade orçamentária deve possuir somente um orçamento próprio.

B

As despesas devem ser liquidadas uma única vez.

C

O empenho da despesa deverá ocorrer sempre em relação a um elemento de despesa.

D

As receitas e despesas do poder público devem estar contidas numa única proposta orçamentária sem prejuízo de referir-se aos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

E

Deverá existir apenas um Plano Plurianual.

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Q78300

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78300 Administração Financeira e Orçamentária

Os Orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são:

A

Anuidade, equilíbrio e publicidade.

B

Fiscal, receita, desembolso e seguridade.

C

Ativo, passivo, exercício anteriores.

D

Fiscal, investimentos e seguridade social.

E

Fiscal e seguridade social.

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Q78206

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |

Q78206 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

A

Operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B

Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.

C

Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.

D

Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.

E

Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.

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Q78205

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |

Q78205 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Orçamento Público, conforme é estabelecido pela Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:

A

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B

A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

C

A utilização, com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

E

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q78204

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |

Q78204 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne aos instrumentos de planejamento do Orçamento Público, marque a alternativa CORRETA.

A

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento especial.

E

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária, desde que iniciada a votação no Senado Federal, da parte cuja alteração é proposta.

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Q78201

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |

Q78201 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às técnicas orçamentárias no setor Público, relacione-as às suas respectivas características. Ao final, assinale a alternativa correspondente.

1- Orçamento Clássico ou Tradicional
2- Orçamento - Programa
3- Orçamento Base Zero
4- Orçamento de Realizações ou de Desempenho

( ) Apesar da identificação de objetivos em cada ação governamental, não está vinculado ao processo de planejamento, pecando por não apresentar uma linha norteadora para a realização das despesas.
( ) É também chamado de Orçamento Incremental, pois toma por base o montante de um item de despesa de um período, sobre a importância gasta no período anterior no mesmo item, definindo assim o montante de despesa para o próximo exercício financeiro. Sua característica maior é dar ênfase aos objetos de gastos, ou seja, ao que se compra.
( ) Consiste na interligação do planejamento com o orçamento por meio de programas de governo. Estes são os instrumentos de que se utiliza o governo para consecução de seus fins, organizando as ações de características comuns sob um mesmo título e objetivo.
( ) Permite que as decisões sobre cortes de itens de despesas sejam tomadas com maior segurança e precisão, em função da quantidade de informações que é gerada para a justificação de cada item de despesa.

A

4, 1, 2 e 3.

B

4, 3, 2 e 1.

C

3, 1, 2 e 4.

D

3, 2, 1 e 4.

E

3, 4, 1 e 2.

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Q77753

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil |

Q77753 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento moderno deve estar vinculado às atividades de planejamento. Na realidade, o orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiros públicos nos projetos e atividades previamente delimitadas.

Francisco Glauber Lima Mota. Contabilidade Aplicada à Administração Pública. Brasília: Vestcon.

A respeito dos princípios que norteiam a elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

Como a Constituição Federal estabelece três peças orçamentárias (orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento de seguridade social), não poderia haver o princípio da unidade, visto que este determina que o orçamento de um ente federativo deve ser único.

B

O princípio da universalidade estabelece que algumas receitas a serem arrecadadas devem estar contempladas na Lei Orçamentária, pois pode haver receitas não previstas que venham a garantir aos executores do orçamento uma folga financeira.

C

O princípio da exclusividade afirma que a Lei Orçamentária Anual não versará sobre dispositivos que não digam respeito à previsão de receitas e à fixação de despesas. A Constituição Federal prevê duas exceções ao princípio: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

Pelo princípio da não afetação de receitas, o total das despesas deve ser igual ou inferior ao da receita para cada exercício financeiro.

E

O princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária deve ser anual, e o exercício financeiro inicia-se em 1.º de fevereiro e termina no dia 31 de janeiro do ano subsequente.

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Q77245

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77245 Administração Financeira e Orçamentária

A principal característica do Orçamento de Base Zero é

A

conter a classificação funcional das despesas, para avaliação de quais áreas de ação governamental estão sendo priorizadas.

B

conter a justificativa para a totalidade dos gastos de cada unidade orçamentária, independentemente do gasto realizado no exercício anterior.

C

estabelecer a completa separação das despesas correntes das despesas de capital, com ênfase nessas últimas em detrimento das primeiras.

D

conter critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo com base nas despesas realizadas no exercício anterior.

E

estar completamente dissociado do projeto de planejamento constante do Plano Plurianual, já que este pode ser mudado de um exercício para outro de acordo com a proposta orçamentária.

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Q77244

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77244 Administração Financeira e Orçamentária

Constará da Lei Orçamentária Anual o

A

Anexo de Riscos Fiscais.

B

Relatório da Gestão Fiscal.

C

Orçamento da Seguridade Social.

D

Orçamento Monetário do Banco Central.

E

Anexo de Metas Fiscais.

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Q77243

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77243 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmações a seguir, relativas ao processo de planejamento e orçamento previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

I. O Plano Plurianual de Investimentos deverá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital de forma centralizada.

II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária a viger durante o exercício a que se referir.

III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas atribuições, a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. O Plano Plurianual tem a vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q76765

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76765 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

D

Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q76764

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76764 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

B

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

C

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

D

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

E

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q76315

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q76315 Administração Financeira e Orçamentária

A

A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, além da iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA).

B

A LOA estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento (LDO), dispõe a respeito das alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

C

O Congresso Nacional determinou em 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cabe apenas ao administrador do Poder Executivo responsabilidades no controle de gastos em relação aos orçamentos da União, dos estados e municípios.

D

O projeto de lei da LDO, após a sua elaboração, deve ser enviado pelo Poder Legislativo ao presidente da República para promulgação até o dia 15 de abril de cada ano.

E

O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de cinco anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

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Q76132

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade |

Q76132 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA.
O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e
orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com
respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

A LDO determina que, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, seja publicada a memória do cálculo das receitas desvinculadas por meio da desvinculação de recursos da União (DRU), que incide sobre as contribuições sociais exclusivas do orçamento da seguridade social.

Certo

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Q76130

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade |

Q76130 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA.
O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e
orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com
respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de manter atualizadas durante o exercício financeiro as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA executados sob sua responsabilidade.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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