Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:

Considere as afirmativas que se seguem, referentes ao Orçamento Público:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

II. O Plano Plurianual é um Plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo para se atingir os objetivos e as metas fixados para um período de seis anos.

III. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até meados de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (final de junho).

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Leia as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988.

II. O modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. 

IV. Cabe à LDO, quadrienalmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

V. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.  

Os Princípios Orçamentários, entre eles o Princípio da Universalidade, são regras norteadoras do orçamento público estabelecidas e disciplinadas por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Esses princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Sobre o Princípio da Universalidade Orçamentária, é CORRETO afirmar que esse

O documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos, é chamado de

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.

Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da

Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.

I- No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.

II- A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

As despesas de custeio de uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público fazem parte do processo de planejamento público e devem constar no(a):

Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas.

Quando se diz que a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público, há uma referência direta ao princípio orçamentário do(a):

O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.