“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das d...

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Q873358

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria |

Q873358 Administração Financeira e Orçamentária

“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.

O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:

definir o orçamento fiscal e da seguridade social;

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública;

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

estimar receitas e fixar despesas para o exercício;

orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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