De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Considere as informações hipotéticas extraídas do Balanço Orçamentário de um determinado órgão ao final de um período e assinale a alternativa CORRETA:

Um orçamento basicamente se compõe de despesas e receitas. Nele são expressas as obrigações a serem cumpridas e as fontes de financiamento para essas obrigações. Pode-se elaborar um orçamento para um indivíduo, uma família ou mesmo para uma nação. Existem várias formas de elaboração orçamentária, que dependerão da finalidade e do público a serem considerados. No histórico evolutivo de elaboração do orçamento público, em determinado ponto, houve a necessidade de aprimoramento e mudança na forma dessa elaboração. Saiu-se de um modo dito tradicional e passou-se a utilizar o chamado orçamento-programa. Diante do exposto, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que se refere ao processo de elaboração do orçamento-programa.

“O orçamento na administração pública representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas” (Carvalho – 2005, p. 17). A respeito do Orçamento Público, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. É um instrumento de credenciamento e fiscalização das despesas públicas.

II. É apresentado para apreciação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

III. Fixa as despesas e prevê as receitas para determinado período.

IV. É elaborado pelo poder legislativo e sancionado pelo poder executivo.

V. Atualmente a LOA tem vigência plurianual.

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. De acordo com ela, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresente uma vantagem do método de elaboração orçamentária tradicional.

A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

II. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com serviço autônomo e receitas próprias.

III. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

IV. Governo é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero.

II. Embora o orçamento público seja um instrumento de administração, ele não auxilia o gestor no controle das despesas.

III. Estado é uma sociedade politicamente organizada em um território, e no uso de sua soberania, é a organização política do poder.

IV. O estabelecimento de um planejamento estratégico é um dos objetivos do orçamento base zero.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos Poderes da União, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as Fundações mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.

III. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, educação, saneamento ou obras públicas.

IV. O acompanhamento sistemático dos programas é um dos objetivos do orçamento base zero.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.

II. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade.

III. No orçamento base-zero, tecnicamente ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados, obrigando os administradores a definir por ordem de prioridades as novas solicitações orçamentárias.

IV. No orçamento base-zero, devem existir direitos adquiridos sobre todas as verbas autorizadas em exercícios anteriores.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e recursos próprios.

II. O orçamento público é uma prévia autorização do Legislativo para que se bloqueiem receitas e despesas de um ente público, desassociado de qualquer período de tempo.

III. No orçamento base-zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.

IV. Os Créditos Suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.

II. A informação sobre a situação patrimonial da entidade, o desempenho, os fluxos de caixa, a conformidade com os orçamentos aprovados ou com outra legislação relevante ou com os demais regulamentos relacionados à captação e à utilização dos recursos, o desempenho da prestação de serviços e os seus planos futuros, é necessária para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

III. Para ser útil como informação contábil, a informação não deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos ou outros que se pretenda representar.

IV. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o artigo 40 da Lei n. 4.320/64, os créditos adicionais são "autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Por meio do artigo 41 dessa mesma lei, podemos conhecer a classificação dos créditos adicionais, que é a seguinte, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre inventários saber o valor dos bens é uma tarefa comum nas empresas, bem como em outras situações onde se queira saber com rigor o que se tem e qual o seu valor. Nas empresas importa efetuar uma relação entre os elementos patrimoniais com o seu valor, tal designa-se por inventário. Assim fazer um inventário consiste em analisar os elementos de um patrimônio, descreve-los e analisa-los como podemos classificar os inventários.

Os créditos especiais são destinados:

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual são denominadas:

Instituída pela Constituição Federal de 1988, o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual é:

O instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se: