De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o ...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061832 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.

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